SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI COMPLEMENTAR N° 5.321, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.024

“Declara Zona Mista (Residencial e Comercial) a Rua Jair Silvestre, no Jardim Nova São João.”

(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I C O M P L E M E N T A R:

Art. 1º.

Fica declarada Zona Mista (Residencial e Comercial), com restrições, a Rua Jair Silvestre, no Jardim Nova São João.

Art. 2º.

Fica vedada a categoria de uso residencial multifamiliar.

Art. 3º.

O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.

Art. 4º.

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Ficam revogadas às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte e quatro (07.11.2024).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

Prefeita Municipal

Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.321, de 07 de novembro de 2024