Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.330, de 09 de dezembro de 2024
Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a DELMAN INDUSTRIAL LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 11.753.179/0001-74, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar um galpão para instalação de sua estrutura, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 4.804/2024, assim identificado:
“Um terreno, identificado pelo LOTE 1B-2, consistente do desdobro do Lote 01-B, da QUADRA “J”, situado nesta cidade e comarca de São João da Boa Vista, da planta do Loteamento tipo Industrial, denominado “Ampliação do Distrito Industrial”, com área de 10.043,52 m². (dez mil e quarenta e três metros e cinquenta e dois centímetros quadrados), assim descrito: “Tem início no ponto 04B e segue com rumo de 43º41’24” SW e distância de 148,00 m. (cento e quarenta e oito metros) até o ponto 04A, confrontando com o Lote 1B-1; deflete à esquerda e segue com rumo de 51º15’20” SE e distância de 68,40 m. (sessenta e oito metros e quarenta centímetros) até o ponto 04, até aqui confrontando com a Rua Fernando de Souza; deflete à esquerda e segue com rumo 43º26’01” NE, e distância de 148,05 m. (cento e quarenta e oito metros e cinco centímetros) até o ponto 03, confrontando com Josué Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente Corso; deflete à esquerda e segue com rumo de 51º07’08” NW e distância de 67,73 m. (sessenta e sete metros e setenta e três centímetros) até o ponto 04B inicial, confrontando com o Lote 1A. “Dito imóvel encontra-se cadastrado junto a Prefeitura Municipal local sob nº 22.0022.0003.1.”
Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor total de R$ 1.218.187,15 (um milhão, duzentos e dezoito mil, cento e oitenta e sete reais e quinze centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 18.297, de 11 de novembro de 2024, retificada pela Portaria n° 18.318, de 21 de novembro de 2024.
O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação assumirá os seguintes encargos:
apresentar plano de obras e investimentos a serem realizados no imóvel abrangendo a área necessária para a implantação do empreendimento, observando-se o quanto disposto no § 10 do Artigo 6º, da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 4.371, de 02 de outubro de 2018;
compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação da lei de doação;
funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da lei de doação;
compromisso de proceder com o total de seu faturamento neste Município;
destinar o imóvel para implantar sua estrutura;
empregar, diretamente, ao menos, 60 (sessenta) funcionários.
Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo administrativo nº 4804/2024, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas demais leis que regem esta matéria, o terreno doado será revertido ao patrimônio público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
Fica dispensada a realização de licitação em razão do interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 6º do Artigo 76 da Lei nº 14.133/2021, bem como em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ficam revogadas as disposições em contrário.