SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI N° 5.333, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.024

“Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2025.”

(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2025, estima a receita em R$ 518.600.200,00 (quinhentos e dezoito milhões, seiscentos mil e duzentos reais) para a Administração Direta e em R$ 182.451.000,00 (cento e oitenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 701.051.200,00 (setecentos e um milhões, cinquenta e um mil e duzentos reais) discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

1° - Além dos anexos impostos pela Lei Nº 4320/64, faz parte desta lei:

I –

Demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com os Objetivos e Metas da LDO.

II –

modificações do PPA 2022-2025:

a)

Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;

b)

descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos;

c)

Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;

III –

modificações da LDO 2025:

a)

riscos fiscais;

b)

metas fiscais:

1

demonstrativo I - Metas Anuais;

2

demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

c)

evolução da Receita;

d)

memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais;

e)

descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício;

f)

Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;

g)

nformações sobre Obras em Andamento.

2º - Ficam alterados os Anexos I, II e III, da Lei nº 4.950, de 16 de dezembro de 2021 e os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII, da Lei n° 5.296, de 31 de julho de 2024, conforme constante nos incisos II e III deste artigo.

Art. 2º.

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei, com o seguinte desdobramento:

I –

ADMINISTRAÇÃO DIRETA: RECEITAS CORRENTES Impostos, taxas e contribuições de melhoria..................................................R$ 138.638.000,00 Contribuições..............................................R$ 8.180.000,00 Receita patrimonial......................................R$5.628.717,32 Receita de serviços ...................................R$ 3.385.000,00 Transferências correntes .......................R$ 362.870.171,21 Outras receitas correntes ..........................R$ 4.989.000,00 (-) Deduções para formação do FUNDEB................................................R$ (44.030.000,00) RECEITAS DE CAPITAL Operações de Crédito .............................R$ 30.901.429,28 Transferências de Capital .........................R$ 8.037.882,19 SUBTOTAL ..........................................R$ 518.600.200,00

II –

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV Contribuições ..........................................R$ 21.970.600,00 Outras receitas correntes .........................R$ 4.789.400,00 Contribuições – Intraorçamentárias ........R$ 31.946.000,00 Outras receitas correntes – Intraorçamentárias ..........................................................................R$ 3.000,00 Receitas Extraorçamentárias..................R$ 53.242.000,00 SUBTOTAL ..........................................R$ 111.951.000,00 Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE Receita patrimonial ....................................R$ 3.705.500,00 Receita de serviços ..................................R$ 66.547.000,00 Outras receitas correntes .............................R$ 247.500,00 SUBTOTAL ..............................................R$ 70.500.000,00 TOTAL ...................................................R$ 701.051.200,00

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

03 – Inst. Prev. dos Serv. Públicos – IPSJB......................................................R$ 111.951.000,00

I –

I. POR ÓRGÃOS:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Poder Executivo...........................R$ 514.964.200,00

Orçamentária/Intraorçamentárias...........R$ 463.965.200,00

Extraorçamentárias...................................R$ 50.999.000,00

02 – Poder Legislativo..............................R$ 3.636.000,00

Orçamentária/Intraorçamentárias...............R$ 2.967.000,00

Extraorçamentárias........................................R$ 669.000,00

SUBTOTAL............................................R$ 518.600.200,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

03 – Inst. Prev. dos Serv. Públicos – IPSJB......................................................R$ 111.951.000,00

04 – Centro Universitário UNIFAE........R$ 70.500.000,00

Orçamentária/Intraorçamentárias.............R$ 68.926.000,00

Extraorçamentárias.....................................R$ 1.574.000,00

SUBTOTAL.............................................R$ 182.451.000,00

TOTAL...................................................R$ 701.051.200,00

II –

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

Prefeitura Municipal

04 – ADMINISTRAÇÃO............................R$ 47.968.042,36

05 - DEFESA NACIONAL ..............................R$ 49.239,00

06 - SEGURANÇA PÚBLICA ......................R$ 894.500,00

08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL ...................R$ 15.890.786,00

10 – SAÚDE .........................................R$ 159.958.051,00

12 – EDUCAÇÃO ..................................R$ 123.574.930,00

13 – CULTURA ..........................................R$ 3.685.947,00

15 – URBANISMO ...................................R$ 58.009.813,91

16 – HABITAÇÃO ......................................R$ 3.506.563,00

18 – GESTÃO AMBIENTAL .........................R$ 915.710,00

20 – AGRICULTURA ...................................R$ 538.683,00

22 – INDÚSTRIA ......................................R$ 2.252.500,00

23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS .................R$ 3.439.070,00

27 - DESPORTO E LAZER. ...................R$ 17.049.664,73

28 - ENCARGOS ESPECIAIS ...............R$ 20.631.700,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA .......R$ 5.600.000,00

SUBTOTAL ...........................................R$ 463.965.200,00

Câmara Municipal

01 – LEGISLATIVA ...................................R$ 2.966.000,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS .........................R$ 1.000,00

SUBTOTAL ...............................................R$ 2.967.000,00

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV

04 – ADMINISTRAÇÃO ............................R$ 2.945.000,00

09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL ................R$ 104.416.000,00

28 – ENCARGOS ESPECIAIS ....................R$ 590.000,00

99 - RESERVA DE CONTINGÊN..............R$ 4.000.000,00

SUBTOTAL............................................R$ 111.951.000,00

Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE

12 - EDUCAÇÃO......................................R$ 68.525.000,00

28 - ENCARGOS ESPECIAIS.......................R$ 401.000,00

SUBTOTAL..............................................R$ 68.926.000,00

EXTRAORÇAMENTÁRIAS CONSOLIDADAS.....................................R$ 53.242.000,00

TOTAL.................................................R$ 701.051.200,000

III –

POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

ORÇAMENTO FISCAL

Administração direta ..............................R$ 291.083.363,00

Administração indireta ..............................R$ 76.461.000,00

SUBTOTAL ............................................R$ 367.544.363,00

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Administração direta ..............................R$ 175.848.837,00

Administração indireta............................R$ 104.416.000,00

SUBTOTAL.............................................R$ 280.264.837,00

EXTRAORÇAMENTÁRIAS CONSOLIDADAS.....................................R$53.242.000,00

TOTAL....................................................R$ 701.051.200,00

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e quatro (11.12.2024).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA

Prefeita Municipal

Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.333, de 11 de dezembro de 2024