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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução-CMSJBVISTA nº 1, de 28 de janeiro de 2025

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1

2025

28 de Janeiro de 2025

Revoga a Resolução nº 19, de 30 de novembro de 2021.

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Revoga integralmente o(a)  Resolução-CMSJBVISTA nº 19, de 30 de novembro de 2021
TMS TMI TVL TVT TVR
LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA), Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, usando de suas atribuições legais e regimentais.
    FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução...
      Art. 1º. 
      Fica revogada integralmente a Resolução nº 19, de 30 de novembro de 2021, que proibia os Vereadores de irem às Sessões e Reuniões da Câmara Municipal com roupas contendo propaganda de qualquer natureza.
        Art. 2º. 
        Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.
            Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e cinco. (28/01/2025).

              LUIS CARLOS DOMICIANO (BIRA)

                PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP