Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.403, de 19 de fevereiro de 2025
Fica autorizada a cessão das dependências do Recinto de Exposições “JOSÉ RUY DE LIMA AZEVEDO”, para a realização de evento carnavalesco nos dias 01, 02, 03 e 04 de março de 2.025.
Será de responsabilidade total da empresa idealizadora do evento a montagem e desmontagem da estrutura, contratação dos shows artísticos e demais despesas atinentes à organização e realização do evento.
A contratação de toda a mão de obra necessária, incluindo equipes de segurança e equipe de primeiros socorros será de responsabilidade da empresa promotora do evento.
Os responsáveis pelo evento deverão comprometer-se a zelar pela conservação do espaço cedido, restituindo-o nas mesmas condições em que foi recebido, inclusive, reparando eventuais danos causados ao patrimônio público.
Caberá aos responsáveis pelo evento cumprir as normas de segurança, acessibilidade e proteção ambiental aplicadas.
Fica autorizado o pagamento parcial de tributos municipais e preços públicos incidentes exclusivamente para o presente evento.
O evento deverá ser realizado mediante entrada franca do público em geral e com arrecadação de alimentos que serão doados a entidades assistenciais do município.
A realização do evento deverá atender as disposições previstas na Lei nº 4.578, de 12 de novembro de 2.019.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.