SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI COMPLEMENTAR N° 5.408, DE 11 DE MARÇO DE 2.025

“Estabelece a diferença complementar do piso
salarial nacional do magistério público da
educação básica na rede municipal em São João
da Boa Vista, para o exercício de 2025.”

(Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I C O M P L E M E N T A R :

Art. 1º.

Fica estabelecido o pagamento de diferença complementar ao servidor da Educação Municipal, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, quando o valor do vencimento inicial do cargo em que estiver enquadrado, for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor.

§ 1º

O vencimento a que se refere o caput, corresponde ao disposto no inciso IX do Art. 4º da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018.

§ 2º

Conforme disposto no Art. 37 da Lei nº 4.378, de 23 de outubro de 2018, se o vencimento inicial da carreira não atingir o valor correspondente ao piso salarial profissional nacional, a respectiva diferença será paga em parcela denominada: “diferença do piso nacional”.

Art. 2º.

Farão jus à diferença complementar objeto desta lei, os profissionais do magistério que desempenham as atividades de docência ou de suporte pedagógico à docência, enquadrados nas seguintes situações funcionais:

I –

Professor de Ensino Infantil, carga horária de 25 horas semanais;

II –

Professor de Ensino Fundamental, carga horária de 30 horas semanais;

III –

Professor de Ensino Fundamental II, carga horária de 30 horas semanais;

IV –

Professor de Ensino Infantil – Substituto, carga horária de 25 horas semanais;

V –

Professor de Ensino Fundamental – Substituto, carga horária de 30 horas semanais;

VI –

Professor de Desenvolvimento da Educação Básica, carga horária de 20 e 40 horas semanais;

VII –

Assistente Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais;

VIII –

Coordenador Pedagógico, carga horária de 40 horas semanais;

IX –

Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais;

X –

Supervisor de Ensino, carga horária de 40 horas semanais;

XI –

Vice-Diretor de Escola, carga horária de 40 horas semanais;

Art. 3º.

A diferença complementar prevista no Artigo 1º desta lei será aplicada aos docentes, para que, somada ao vencimento inicial do cargo em que estiver enquadrado, proporcionalmente à jornada de trabalho, atinja os valores a seguir discriminados:

I –

R$ 4.867,77 (Quatro mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), quando em Jornada Integral de 40 horas semanais de Trabalho Docente.

II –

R$ 3.650,83 (Três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos), quando em Jornada Integral de 30 horas semanais de Trabalho Docente.

III –

R$ 3.042,36 (Três mil e quarenta e dois reais e trinta e seis centavos), quando em Jornada Integral de 25 horas semanais de Trabalho Docente.

IV –

R$ 2.433,89 (Dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos), quando em Jornada Integral de 20 horas semanais de Trabalho Docente.

§ 1º

O valor da diferença complementar a que se refere o Artigo 1° desta Lei Complementar será considerado para efeito do cálculo de adicionais por tempo de serviço e no cômputo do décimo terceiro salário e no cálculo de férias.

§ 2º

Sobre o valor da diferença complementar incidirão os descontos previdenciários e de imposto de renda.

§ 3º

Havendo concessão de reajuste salarial aos servidores em geral, a diferença complementar a que se refere o Art. 1º da presente Lei Complementar será, automaticamente, reduzida, a fim de se garantir a correspondência exata ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica.

Art. 4º.

O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos ocupantes de cargos docentes efetivos, bem como aos contratados por tempo determinado, na correspondência das cargas horárias que efetivamente venham a cumprir.

Parágrafo único – O disposto nesta Lei Complementar aplica-se também aos inativos e pensionistas com reajustes fixados pela paridade de remuneração.

Art. 5º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de março de dois mil e vinte e cinco (11.03.2025).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.408, de 11 de março de 2025