SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI N° 5.420, DE 02 DE ABRIL DE 2.025

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar que especifica.” (Autor: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.340.000,00 (três milhões, trezentos e quarenta mil reais), visando suprir despesas com contratação de profissionais de apoio escolar, destinados a alunos com deficiência e/ou que necessitam de assistência, público-alvo da Educação Especial, regularmente matriculados nas escolas da rede municipal de ensino, de acordo com a seguinte classificação técnica:

01 – PODER EXECUTIVO

01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ..........................................................................................................................R$ 1.670.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.361.0009.2201 – Manutenção dos Serviços Educacionais...................................................................................................R$ 1.670.000,00

01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 – SETOR DE ENSINO INFANTIL

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – PJ..........................................................................................................................R$ 1.670.000,00

CLASSIFICAÇÃOPROGRAMÁTICA
12.365.0009.2201 – Manutenção dos Serviços Educacionais...................................................................................................R$ 1.670.000,00

Art. 2º.

O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPSJBV

03.02.00 – BENEFÍCIOS
03.02.01 – BENEFÍCIOS

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.01 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas...............................................................................................R$ 3.340.000,00 CLASSIFICAÇÃO

PROGRAMÁTICA
09.272.0053.0012 – INST. - Pagamento de Benefícios.............................................................................................................R$ 3.340.000,00

Art. 3º.

O crédito adicional suplementar a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o § 2º, do Art. 167, da Constituição Federal, de 1988.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco (02.04.2025).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.420, de 02 de abril de 2025