Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.518, de 21 de agosto de 2025
Fica concedido, a partir de 1º de agosto de 2025, reajuste de 0,47% (zero vírgula quarenta e sete por cento) nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, do UNIFAE e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista.
O índice previsto no caput será extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – SP, com direito à paridade remuneratória.
O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será atualizado em 0,47% (zero vírgula quarenta e sete por cento), a partir de 1º de agosto de 2025.
As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.025.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2025.
Ficam revogadas as disposições em contrário.