Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.531, de 16 de setembro de 2025

O Artigo 2º da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º - A contar da data de vigência desta lei os servidores ativos, os aposentados e os pensionistas vinculados ao IPSJBV serão segregados em 02 (duas) massas, conforme segue:

Fica acrescido o Art.19-A e seus parágrafos à Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, com a seguinte redação:

Art. 19-A - A Prefeitura Municipal deverá realizar repasses financeiros ao IPSJBV, com vistas a promover o equilíbrio atuarial do regime, nos
termos do Art. 55, inciso I da Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, considerados seus reflexos financeiros e atuariais.

Fica incluído o Anexo I à Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, conforme redação dada pelo anexo I desta lei complementar.

Ficam acrescidos os §§4º e 5º ao Art. 14 da Lei Complementar nº 4.574, de 05 de novembro de 2019, com a seguinte redação:

Art. 14 – [...]
§4º - Mantém-se a vinculação das sobras mensais de custeio administrativo e dos rendimentos por elas auferidas, exceto se aprovada, pelo conselho deliberativo, na totalidade ou em parte, a sua reversão para pagamento dos benefícios do Fundo Previdenciário do RPPS, vedada sua devolução ao ente federativo ou aos segurados do RPPS, respeitando-se a permanência em reserva de, no mínimo, R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
§5º - A reversão de que trata o §4º ocorrerá após o fechamento do exercício, preferencialmente no mês de janeiro do exercício seguinte.

Compete ao São João Prev, até o dia 1º de setembro de 2025, implementar a revisão das massas do Fundo Financeiro e Fundo Previdenciário, definidas nesta lei complementar.

As despesas decorrentes desta lei complementar correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.