SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

a A

LEI N° 5.554, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2.025

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar que especifica.”
(Autoria: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a abrir no orçamento vigente um crédito adicional suplementar no valor de R$ 17.539.847,12 (dezessete milhões, quinhentos e trinta e nove mil, oitocentos e quarenta e sete reais e doze centavos), visando suprir despesas com pessoal, de acordo com a seguinte classificação técnica:

01 – PODER EXECUTIVO

01.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
01.01.01 – SECRETARIA GERAL

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..........................................................................R$ 1.131.300,00
3.1.90.13 – Obrigações Patronais....................R$ 76.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 – Manutenção da Estrutura Adm. do
Governo...................................................................R$ 1.207.300,00

01.02.00 – DEPARTAMENTO DE COMUNICAÇÃO
SOCIAL
01.02.01 – GABINETE DO DIRETOR - COMUNICAÇÃO
SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil...............................................................................R$ 52.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.131.0001.2001 – Manutenção da Estrutura Adm. do
Governo........................................................................R$ 52.000,00
01.03.00 – DEPARTAMENTO DE GESTÃO E
PLANEJAMENTO URBANO
01.03.01 – GABINETE DO DIRETOR - GESTÃO E
PLANEJAMENTO

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.............................................................................R$ 230.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.121.0004.2004 – Manutenção da Infraestrutura do
Município.....................................................................R$ 230.000,00
01.04.00 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
01.04.01 – GABINETE DO PROCURADOR - PGM

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.............................................................................R$ 540.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 – Manutenção da Estrutura Adm. do
Governo......................................................................R$ 540.000,00
01.05.00 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
01.05.01 – GABINETE DO DIRETOR - ADMINISTRAÇÃO

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.............................................................................R$ 480.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 – Manutenção da Estrutura Adm. do
Governo......................................................................R$ 480.000,00
01.07.00 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
01.07.01 – GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.............................................................................R$ 880.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Intra
OFSS..........................................................................R$ 230.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.123.0001.2001 – Manutenção da Estrutura Adm. do
Governo...................................................................R$ 1.110.000,00
01.08.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
01.08.01 – GABINETE DO DIRETOR - SERV. OBRAS E
INFRAESTRUTURA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..........................................................................R$ 2.673.197,75
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Intra
OFSS..........................................................................R$ 186.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0004.2004 – Manutenção da Infraestrutura do
Município..................................................................R$ 2.859.197,75
01.08.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS
PÚBLICOS
01.08.02 – COORDENADORIA DE SERVIÇOS
FUNERÁRIOS

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.............................................................................R$ 149.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0004.2004 – Manutenção da Infraestrutura do
Município.....................................................................R$ 149.000,00
01.09.00 – DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE,
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01.09.01 – GABINETE DO DIRETOR- MEIO AMBIENTE

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.............................................................................R$ 570.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0004.2004 – Manutenção da Infraestrutura do
Município.....................................................................R$ 570.000,00
01.10.00 – DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA
01.10.01 – GABINETE DO DIRETOR - ENGENHARIA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.............................................................................R$ 240.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
16.482.0001.2001 – Manutenção da Estrutura Adm. do
Governo......................................................................R$ 240.000,00
01.11.00 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
01.11.01 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.............................................................................R$ 219.000,00
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.............................................................................R$ 220.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
08.122.0006.2531 – Gestão Administrativa do
FMAS..........................................................................R$ 219.000,00
08.244.0006.2534 – Bloco da Proteção Social
Básica.........................................................................R$ 220.000,00
01.13.00 – DEPARTAMENTO DE ESPORTES
01.13.01 – GABINETE DO DIRETOR - ESPORTES

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..........................................................................R$ 2.220.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Intra
OFSS..........................................................................R$ 190.000,00
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação.....................R$ 115.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
27.813.0008.2008 – Manutenção Serviços
Esporte.....................................................................R$ 2.525.000,00
01.14.00 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.03 – SETOR DE NUTRIÇÃO

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..........................................................................R$ 1.250.000,00
3.3.90.46 – Auxílio Alimentação.....................R$ 272.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
12.306.0009.2201 – Manutenção dos Serviços
Educacionais............................................................R$ 1.522.000,00
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.01 – GESTÃO DO SUS

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..........................................................................R$ 1.300.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.122.0010.2301 – Manutenção dos Serviços de
Saúde.......................................................................R$ 1.300.000,00
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.02 – ATENÇÃO BÁSICA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..........................................................................R$ 1.873.349,37
3.1.90.13 – Obrigações Patronais....................R$ 58.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.301.0010.2301 – Manutenção dos Serviços de
Saúde.......................................................................R$ 1.931.349,37
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.03 – MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil..........................................................................R$ 1.110.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.302.0010.2301 – Manutenção dos Serviços de
Saúde.......................................................................R$ 1.110.000,00
01.15.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
01.15.04 – VIGILÂNCIA EM SAÚDE

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.............................................................................R$ 308.000,00
3.1.91.13 – Obrigações Patronais – Intra
OFSS............................................................................R$ 49.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
10.304.0010.2301 – Manutenção dos Serviços de
Saúde..........................................................................R$ 117.000,00
10.305.0010.2305 – Manutenção da Vigilância Ambiental
(CCZ)..........................................................................R$ 240.000,00
01.17.00 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
01.17.01 – GABINETE DO DIRETOR -
DESENVOLVIMENTO

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.............................................................................R$ 440.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.121.0004.2004 – Manutenção da Infraestrutura do
Município.....................................................................R$ 440.000,00
01.18.00 – DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
01.18.01 – GABINETE DO DIRETOR - TECNOLOGIA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil...............................................................................R$ 88.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
04.122.0001.2001 – Manutenção da Estrutura Adm. do
Governo........................................................................R$ 88.000,00
01.19.00 – DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO
01.19.01 – GABINETE DO DIRETOR - TECNOLOGIA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal
Civil.............................................................................R$ 390.000,00

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0005.2010 – Manut. Serviços Segurança e
Trânsito.......................................................................R$ 390.000,00

Art. 2º.

O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

03 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA - IPSJBV

03.02.00 – BENEFÍCIOS
03.02.01 – BENEFÍCIOS

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.1.90.01 – Aposentadorias, Reserva Remunerada e
Reformas...............................................................R$ 17.539.847,12

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
09.272.0053.0012 – INST. - Pagamento de
Benefícios..............................................................R$ 17.539.847,12

Art. 3º.

O crédito adicional suplementar a ser aberto terá a vigência de acordo com o que determina o § 2º, do Art. 167, da Constituição Federal, de 1988.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de novembro de dois mil e vinte e cinco (03.11.2025).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.554, de 03 de novembro de 2025