SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI N° 5.585, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.025

“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a
promover pequenos reparos em viaturas da Polícia
Militar que estejam em operação neste Município, e
dá outras providências.”
(Autoria: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a promover pequenos reparos em viaturas da Polícia Militar, que estejam sendo utilizadas neste Município, até o limite de 200 UFESPs mensais.

Parágrafo único

O valor constante no caput deste artigo será acumulável para o mês seguinte.

Art. 2º.

As despesas provenientes da execução desta lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

01.00.00 PODER EXECUTIVO
01.19.00 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E
SEGURANÇA
01.19.01 GABINETE DO DIRETOR - TRÂNSITO E
SEGURANÇA

CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 MATERIAL DE CONSUMO
339039 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PJ

CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
15.452.0007.2023 MANUTENÇÃO E ATIVIDADES DA
SEGURANÇA

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.089, de 17 de fevereiro de 2017 e a Lei Municipal n° 4.580, de 19 de novembro de 2019.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (11.12.2025).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 5.585, de 11 de dezembro de 2025