SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI N° 5.590, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.025

Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2026.” (Autoria: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Esta lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2026, estima a receita em R$ 652.766.800,00 (seiscentos e cinquenta e dois milhões, setecentos e sessenta e seis mil e oitocentos reais) para a Administração Direta e em R$ 182.664.650,00 (cento e oitenta e dois milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais) para a Administração Indireta, totalizando R$ 835.431.450,00 (oitocentos e trinta e cinco milhões, quatrocentos e trinta e um mil, quatrocentos e cinquenta reais) discriminados pelos anexos integrantes desta lei.

§ 1º

Além dos anexos impostos pela Lei nº 4320/64, faz parte desta lei:

I –

demonstrativo da Compatibilidade do Orçamento com os Objetivos e Metas da LDO.

II –

modificações do PPA 2026-2029:

a)

fontes de Financiamento dos Programas Governamentais;

b)

descrição dos Programas Governamentais / Metas / Custos;

c)

unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental;

III –

modificações da LDO 2026:

a)

riscos fiscais;

b)

metas Fiscais:

1

demonstrativo I - Metas Anuais;

2

demonstrativo III - Metas Fiscais Comparadas com as Fixadas nos três Exercícios Anteriores;

c)

evolução da Receita;

d)

memória e Metodologia de Cálculo das Metas Fiscais;

e)

descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício;

f)

unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental.

§ 2º

Ficam alterados os Anexos I, II e III, do Projeto de Lei nº 96/2025, e os Anexos I, II, III, IV, V, VI, do Projeto de Lei n° 95/2025, conforme constante nos incisos II e III deste artigo.

Art. 2º.

A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

I –

ADMINISTRAÇÃO DIRETA:

RECEITAS CORRENTES

Impostos, taxas e contribuições de melhoria.................................................................R$ 180.572.400,00
Contribuições .............................................R$ 11.973.824,00
Receita patrimonial ......................................R$ 7.273.131,56
Receita de serviços .....................................R$ 3.750.000,00
Transferências correntes .........................R$ 399.966.872,39
Outras receitas correntes ............................R$ 6.432.700,00
(-) Deduções para formação do FUNDEB...............................................................R$ (47.625.540,00)

RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS

Outras receitas correntes................................R$ 120.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

Operações de Crédito.................................R$ 18.755.566,68
Transferências de Capital.....................................................................R$ 71.547.845,37

SUBTOTAL..............................................R$ 652.766.800,00

II –

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV Contribuições..............................................R$ 23.325.832,31
Outras receitas correntes.............................R$ 5.116.600,00
Contribuições – Intraorçamentárias............R$ 33.003.959,88
Outras receitas correntes – Intraorçamentárias...................................................R$ 21.527.511,08
Receitas Extraorçamentárias.................................................R$ 23.040.746,73
SUBTOTAL...............................................R$ 106.014.650,00

Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE

Receita patrimonial.......................................R$ 5.317.000,00
Receita de serviços....................................R$ 71.224.000,00
Outras receitas correntes................................R$ 109.000,00
SUBTOTAL................................................R$ 76.650.000,00
TOTAL......................................................R$ 701.051.200,00

Art. 3º.

A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

I –

POR ÓRGÃOS:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01 – Poder Executivo................................R$ 648.374.800,00
Orçamentária/Intraorçamentárias.............R$ 626.044.053,27
Extraorçamentárias.............................R$ 22.330.746,73

02 – Poder Legislativo..................................R$ 4.392.000,00
Orçamentária/Intraorçamentárias.........R$ 3.690.000,00
Extraorçamentárias..................................R$ 702.000,00
SUBTOTAL..............................................R$ 652.766.800,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

03 – Inst. Prev. dos Serv. Públicos – IPSJBV..................................................................R$ 106.014.650,00
Orçamentária/Intraorçamentárias......R$ 106.006.650,00
Extraorçamentárias.......................................R$ 8.000,00
04 – Centro Universitário UNIFAE..............R$ 76.650.000,00
SUBTOTAL..............................................R$ 182.664.650,00

TOTAL......................................................R$ 835.431.450,00

II –

POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

Prefeitura Municipal
04 – ADMINISTRAÇÃO..............................R$ 54.927.447,36
05 - DEFESA NACIONAL..................................R$ 57.210,00
06 - SEGURANÇA PÚBLICA.......................R$ 1.018.260,00
08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL.......................R$ 19.320.270,00
10 – SAÚDE.............................................R$ 173.258.993,02
12 – EDUCAÇÃO ....................................R$ 147.237.350,00
13 – CULTURA ............................................R$ 4.237.480,00
15 – URBANISMO ...................................R$ 140.482.038,57
16 – HABITAÇÃO ........................................R$ 6.151.540,00
18 – GESTÃO AMBIENTAL ........................R$ 1.489.930,00
20 – AGRICULTURA ......................................R$ 208.200,00
22 – INDÚSTRIA .........................................R$ 2.354.000,00
23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS....................R$ 3.831.070,00
27 - DESPORTO E LAZER. ......................R$ 19.574.750,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS....................R$ 38.823.444,35
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA.........R$ 13.072.069,97
SUBTOTAL..............................................R$ 626.044.053,27

Câmara Municipal
01 – LEGISLATIVA.......................................R$ 3.689.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS.............................R$ 1.000,00
SUBTOTAL..................................................R$ 3.690.000,00

Instituto de Previdência dos Servidores Públicos - IPSJBV
04 – ADMINISTRAÇÃO................................R$ 3.027.000,00
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL......................R$ 96.284.650,00
28 – ENCARGOS ESPECIAIS.....................R$ 2.695.000,00
99 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........R$ 4.000.000,00
SUBTOTAL..............................................R$ 106.006.650,00

Centro Universitário das Fac. Assoc. Ensino de SJBV - UNIFAE
12 – EDUCAÇÃO.......................................R$ 76.249.000,00
28 - ENCARGOS ESPECIAIS.........................R$ 401.000,00
SUBTOTAL................................................R$ 76.650.000,00
EXTRAORÇAMENTÁRIAS
CONSOLIDADAS...................................................R$ 23.040.746,73
TOTAL......................................................R$ 835.431.450,00

III –

POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
ORÇAMENTO FISCAL
Administração direta ................................R$ 437.158.790,25
Administração indireta ...............................R$ 83.677.000,00
SUBTOTAL .............................................R$ 520.835.790,25

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Administração direta ................................R$ 192.575.263,02
Administração indireta ...............................R$ 98.979.650,00
SUBTOTAL .............................................R$ 291.554.913,02

EXTRAORÇAMENTÁRIAS CONSOLIDADAS...................................................R$ 23.040.746,73

TOTAL .....................................................R$ 835.431.450,00

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e cinco (18.12.2025).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 5.590, de 18 de dezembro de 2025