SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI N° 5.622, DE 31 DE MARÇO DE 2.026

“Dispõe sobre os valores de transferência pelo Município ao CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista para os fins de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcionalidade de utilização dos serviços, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro da entidade.” (Autoria: Prefeito Vanderlei Borges de Carvalho)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...

L E I : -

Art. 1º.

Para o fim de assegurar a igualdade de associação, de acordo com a proporcional utilização dos serviços pelo Município consorciado, assim como a manutenção do equilíbrio financeiro dos serviços geridos pelo Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista (Hospital Regional de Divinolândia e SAMU-192), fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o CONDERG - Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, os seguintes valores:

I –

para custeio do SAMU-192: R$ 237.173,55 (duzentos e trinta e sete mil, cento e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) mensais, correspondentes à aplicação do índice de 4,26% da Variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme disposto no Anexo I desta lei;

II –

para repasse federal referente à qualificação e habilitação do SAMU: R$ 156.292,50 (cento e cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e dois reais e cinquenta centavos) mensais, conforme disposto na Portaria GM/MS nº 10.146, de 12 de janeiro de 2.026, e no Anexo II desta lei.

Art. 2º.

Permanecem inalterados os valores referentes ao custeio do Hospital Regional de Divinolândia, no importe de R$ 60.147,75 (sessenta mil, cento e quarenta e sete reais e setenta e cinco centavos) mensais.

Art. 3º.

Os recursos necessários para o atendimento das despesas decorrentes da execução desta lei onerarão as seguintes dotações orçamentárias, que serão suplementadas, se necessário:

I –

para custeio do SAMU-192: 15.03.10.302.0010.2.301.337170.01.33100000;

II –

para custeio do Hospital Regional de Divinolândia: 15.03.10.302.0010.2.301.337170.01.33100000;

III –

para custeio do repasse federal do SAMU-192: 15.03.10.302.0010.2.301.337170.05.302.0003.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2.026.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e vinte e seis (31.03.2026).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Anexo I

CIDADE	VALOR PAGO ATUALMENTE	APLICAÇÃO ÍNDICE IPCA	AUMENTO DA INFLAÇÃO	VALOR NOVO A REPASSAR
São João da Boa Vista	R$ 220.201,68	4,26%	R$ 16.971,87	R$ 237.173,55

Anexo II

Lei Ordinária nº 5.622, de 31 de março de 2026