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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 493, de 10 de novembro de 1987

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

493

1987

10 de Novembro de 1987

ALTERA A REDAÇÃO DO SUB-ÍTEM 11.2 DO ÍTEM 11 DA TABELA II DO ARTIGO 1] DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1.987 E ACRESCENTA SUB-ÍTEM NA MESMA TABELA.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 483, de 08 de outubro de 1987
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 493, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1.987. 

    "Altera a redação do sub-item 11.2 do item 11 da Tabela II do Artigo 19 da Lei n9 483, de 08 de Outubro de 1.987 e acrescenta sub-item na mesma tabela".

      A CÂMARA MUNCIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE S. Paulo, usando de suas atribuições legais e regimentais, DECRETA a seguinte . . .

       

      LEI :-

       

        Art. 1º. 
        O Sub-item 11.2 do item 11 da Tabela II do Artigo 19 da Lei 483, de 08 de Outubro de 1.987, passa a vigorar com a seguinte redação :-
          Art. 2º. 
          Fica acrescido ao item II da Tabela II do Artigo 19 da Lei nº 483 de 08 de Outubro de 1.987, um sub-item com a seguinte designação e preço:
            Art. 3º. 
            Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

               

               

              FERNANDO NAGIB

               PRESIDENTE