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Lei Ordinária nº 1.179, de 28 de agosto de 2003

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1179

2003

28 de Agosto de 2003

“DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO § 3º DO ARTIGO 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO IV DA LEI Nº 383/96, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”

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a A
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996
TMS TMI TVL TVT TVR
“Dispõe sobre a extinção do § 3º do artigo 3º e altera a redação do Anexo IV da Lei nº 383/96, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista”
    LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
    FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...

    L E I:
      Art. 1º. 
      Fica extinto o § 3º do artigo 3º e alterada a redação do Anexo IV da Lei nº 383/96, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista.
        § 3º   (Revogado)
        Art. 2º. 
        Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.

            Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de agosto de dois mil e três (28.08.2003).

            LAERT DE LIMA TEIXEIRA
            Prefeito Municipal