SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 483, de 08 de outubro de 1987

LEI Nº 1.825, DE 22 DE MARÇO DE 2.006

“Altera a redação dos itens 17 e 17.1, na Tabela I da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993 e Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)

NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I :

Art. 1º.

Ficam alterados os itens 17 e 17.1, na Tabela I da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993 e Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"17. Os boletos de arrecadação expedidos relativos à tributos municipais, trarão o valor das despesas bancárias, que deverão ser pagas pelo contribuinte. O contribuinte poderá quitar o tributo com desconto nas despesas bancárias, conforme previsto em convênio se optar por instituição conveniada com a Prefeitura Municipal.

17.01 Fica autorizado o recebimento sem custo na instituição bancária que manifestar interesse em receber de seus clientes com débito em conta e que firmar acordo com a Prefeitura nesse sentido."

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de março de dois mil e seis (22.03.2006).

NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.825, de 22 de março de 2006