SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 483, de 08 de outubro de 1987

LEI Nº 995, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.002

“Acrescenta os itens 17 e 17.1, na Tabela I da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993” (Autoria do Executivo)

LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...

L E I:

Art. 1º.

Acrescenta os itens 17 e 17.1, na Tabela I da Lei 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei 81, de 20 de outubro de 1993, com a seguinte redação:

"17. Os boletos de arrecadação expedidos, relativamente a tributos municipais, trarão o valor das despesas bancárias, que deverá ser paga pelo contribuinte caso o mesmo faça opção pelo pagamento na rede bancária. O contribuinte poderá quitar o tributo sem as respectivas despesas bancárias na tesouraria municipal, ou na instituição indicada pela Prefeitura, sem custo.

17.1 – Fica autorizado o recebimento sem custo na instituição bancária que manifestar interesse em receber de seus clientes com débito em conta e que firmar acordo com a Prefeitura nesse sentido.”

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dois (16.12.2002).

LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito municipal

Lei Ordinária nº 995, de 16 de dezembro de 2002