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Lei Ordinária nº 1.010, de 20 de dezembro de 2002

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1010

2002

20 de Dezembro de 2002

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 334; ALTERA O ARTIGO 336; TODOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1997, COM AS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 770, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997
Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 770, de 21 de dezembro de 2001
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 1.010, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.002

    “Altera o parágrafo único do artigo 334; altera o artigo 336; todos da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, com as alterações da Lei nº 770, de 21 de dezembro de 2001” (Autoria do Executivo)

      LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte ...

       

      L E I:

       

        Art. 1º. 
        O parágrafo único do artigo 334 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
          Parágrafo único   A taxa instituída no “caput” deste artigo incidirá sobre cada uma das unidades autônomas cadastradas beneficiadas pelos referidos serviços e poderá ser lançada e cobrada no mesmo carnê utilizado para o lançamento e cobrança do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana, cujos vencimentos de cada boleto, se for o caso, ocorrerá nas mesmas datas para os pagamentos dos boletos do referido imposto.
          Art. 2º. 
          O artigo 336 da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997, passa a ter a seguinte redação:
            Art. 336.  

            O cálculo da taxa instituída por este código, será feito considerando-se o custo total dos serviços prestados, dividido proporcionalmente pela metragem quadrada de via pública limpa ao redor do imóvel conforme equação definida a seguir:

            V= D   *  F

                  E

            Sendo:
            V = Valor da Taxa de Limpeza das Vias e Logradouros Públicos;
            D = custo total com Taxa de Limpeza das Vias e Logradouros Públicos;
            E = Total de metragem quadrada de vias públicas limpas diariamente;
            F = Total de metragem quadrada de via pública limpa ao redor do imóvel;

            Parágrafo único  

            No caso de condomínios o cálculo da Taxa de Limpeza das Vias e Logradouros Públicos será efetivado mediante a aplicação do disposto no caput deste artigo, sendo que o resultado obtido será dividido pelo número de unidades cadastradas.

            Art. 3º. 
            A taxa instituída por esta lei fica incluída na Lei nº 911 de 05 de setembro de 2002 – que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária para 2003 e dá outras providências.
              Art. 4º. 
              Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos cessarão em 31 de dezembro de 2003.
                Art. 5º. 
                Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial as da Lei nº 770, de 21 de dezembro de 2001.

                   

                  Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de dezembro de dois mil e dois (20.12.2002). 

                   

                  LAERT DE LIMA TEIXEIRA

                  Prefeito Municipal