SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Altera o(a) Lei Orgânica do Município nº 1, de 06 de abril de 1990

"Dispõe sobre a exclusão do Artigo 184, das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município".

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo, aprovou, e o, Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte...

EMENDA:-

Art. 1º.

Fica excluído o Artigo 184, da Disposição Transitória, da Lei Orgânica do Município.

Art. 185. (Revogado)

Art. 2º.

Em virtude desta exclusão o Artigo 185 passará a ser o Artigo 184.

Art. 3º.

Esta Emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte dias do mês de agosto de mil novecentos e noventa e seis (20/08/1996).

OVIDIO CARLOS MARTINS
PRESIDENTE

Emenda à Lei Orgânica nº 24, de 20 de agosto de 1996