Decreto Legislativo-CMSJBVISTA nº 28, de 03 de outubro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autoria: Macena - Decreto Legislativo-CMSJBVISTA nº 5, de 14 de março de 2024 (Decreto Legislativo-CMSJBVISTA nº 5, de 14 de março de 2024)
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