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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 262, de 20 de setembro de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE NCR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS NOVOS) PARA AQUISIÇÃO DE HIDRÔMETROS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 261, de 20 de setembro de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS NOVOS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 14 de agosto de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 26.390,00 (VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E NOVENTA CRUZEIROS NOVOS), PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 259, de 07 de agosto de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA CRIADO UM PONTO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL NO "JARDIM DO BAIRRO DO PERPÉTUO SOCORRO", COM A LOTAÇÃO DE (CINCO) 5 CARROS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 258, de 31 de julho de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 1.200,00 (HUM MIL E DUZENTOS CRUZEIROS NOVOS), DESTINADO A OCORRER ÀS DESPESAS COM A PARTICIPAÇÃO DE NOSSA CIDADE NOS JOGOS ABERTOS DA MOGIANA, A SER REALIZADO NA CIDADE DE FRANCA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 257, de 31 de julho de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA PRORROGADO, POR MAIS 12 (DOZE) MESES, O PRAZO PARA INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DE QUE TRATA A LEI Nº 243/67, DE 30 DE MAIO DE 1.967.
Texto Original
Lei Ordinária nº 256, de 20 de julho de 1967
Ementa:
ARTIGO Lº: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A LIQUIDAR, COM DESCONTO DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) , OS DÉBITOS CONSTANTES DA DÍVIDA ATIVA, REFERENTES À COBRANÇA DO IMPOSTO DE SISA, INFERIORES A NCR$ 50,00 (CINCOENTA CRUZEIROS NOVOS).
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 255, de 20 de julho de 1967
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 16.000,00 ( DEZESSEIS MIL CRUZEIROS NOVOS ) DESTINADO À AQUISIÇÃO DE UMA FONTE LUMINOSA SONORA A SER INSTALADA NOS JARDINS DE UMA DAS PRAÇAS PÚBLICAS DESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 254, de 20 de julho de 1967
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 60.000,00 ( SESSENTA MIL CRUZEIROS NOVOS ) DESTINADO A FAZER FACE A OCORRER ÀS DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO DO MUSEU E ARQUIVO ( 1º ANDAR ), BIBLIOTECA PÚBLICA MUNICIPAL(2º ANDAR) E SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 253, de 15 de julho de 1967
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 35.000,00 ( TRINTA E CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS ), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 252, de 10 de julho de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 9.205, DE 28/12/1.965, FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DO PRÉDIO DO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO "CEL. CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA" (PLURICURRICULAR) NESTE MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 251, de 10 de julho de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 9°, DO INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 9.205, DE 28/12/1965, FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO, NESTE MUNICÍPIO, DE UM PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO GRUPO ESCOLAR "PADRE JOSUÉ SILVEIRA DE MATTOS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 250, de 10 de julho de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ARTIGO 9º, INCISO IX, DA LEI ESTADUAL Nº 9.205, DE 28/12/1965, FICA O EXECUTIVO AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO, NESTE MUNICÍPIO, DE UM PRÉDIO DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO GRUPO ESCOLAR "Dª ANEZIA MARTINS MATTOS".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 249, de 22 de junho de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 54.064,54 (CINCOENTA E QUATRO MIL SESSENTA E QUATRO CRUZEIROS NOVOS E CINCOENTA E QUATRO CENTAVOS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 248, de 21 de junho de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 100.082,00 (CEM MIL E OITENTA E DOIS CRUZEIROS NOVOS) PARA A CONCLUSÃO DO PRÉDIO DESTINADO À CHEFIA DE EXTENSÃO AGRÍCOLA, NESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 247, de 21 de junho de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE NCR$ 5.000,00 (CINCO MIL CRUZEIROS NOVOS) DESTINADOS À OCORRER ÀS DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DOS JOGOS COLEGIAIS DA MÉDIA MOGIANA, PROGRAMADOS PARA O PERÍODO DE 24 A 30 DE JUNHO DO CORRENTE ANO, NESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 246, de 21 de junho de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DOS NEGÓCIOS DA EDUCAÇÃO ATRAVÉS DO FUNDO ESTADUAL DE CONSTRUÇÕES ESCOLARES - FECE - NO TOTAL DE NCR$ 36O.OOO,O5 (TREZENTOS E SESSENTA MIL CRUZEIROS NOVOS), IMPORTÂNCIA ESSA FORNECIDA PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA A CONSTRUÇÃO DE DOIS (2) PRÉDIOS DE NCR$ 180.000,00 (CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS NOVOS) CADA UM, DESTINADOS AOS GRUPOS ESCOLARES "Dª ANÉZIA MARTINS MATTOS" E "PADRE JOSUÉ SILVEIRA DE MATTOS", RESPECTIVAMENTE 5º E 4º GRUPOS ESCOLARES DESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 245, de 06 de junho de 1967
Ementa:
ARTIGO 1: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 30.000,00 ( TRINTA MIL CRUZEIROS NOVOS ) PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 244, de 06 de junho de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$7.800,00 ( SETE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS NOVOS ) PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 243, de 30 de maio de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA PRORROGADO, POR, MAIS 60 (SESSENTA ) DIAS, O PRAZO PARA INÍCIO DA CONSTRUÇÃO DO EDIFÍCIO .DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE QUE TRATA A LEI Nº 239, DE 4 DE MAIO DO CORRENTE ANO.
Texto Original
Lei Ordinária nº 242, de 17 de maio de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: O § 1º DO ARTIGO 195 , DA LEI Nº 228/66 ( CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ) , PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO;
Texto Original
Lei Ordinária nº 241, de 16 de maio de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE NCR$ 32.500,00 ( TRINTA E DOIS MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS NOVOS )PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 240, de 16 de maio de 1967
Ementa:
ARTIGO Lº: FICAM DECLARADOS FERIADOS MUNICIPAIS OS SEGUINTES DIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 239, de 04 de maio de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALIENAR AO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL " I.N.P.S. " MEDIANTE DOAÇÃO O TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NO ANTIGO " LAVADOURO ", COM ÁREA DE 1.517,00M2 CONFRONTANDO NA DISTÂNCIA DE 50,10M COM O CÓRREGO SÃO JOÃO, NA DISTÂNCIA DE 32,6O METROS COM A RUA FLORIANO PEIXOTO E NA DISTÂNCIA DE 49,80 METROS COM HERDEIROS DE MANOEL ESTEVES E COM MARIA DE TAL E, FINALMENTE, NA DISTÂNCIA DE 28,10 METROS COM A A RUA PRUDENTE DE MORAIS, PARA NELE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO PARA USO DAQUELA AUTARQUIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 238, de 03 de maio de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CREDITO ESPECIAL DE NCR$1.600,00 ( HUM MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS NOVOS) DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS DE REORGANIZAÇÃO DA CORPORAÇÃO MUSICAL "DA. GABRIELA" DESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 237, de 05 de abril de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA CONSIDERADO DE "UTILIDADE PUBLICA", O "DEPARTAMENTO PRESBITERIANO DE AMPARO SOCIAL", DESTE MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 236, de 21 de março de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA CONCEDIDO AOS DEVEDORES DO IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS, QUE CONSTITUEM A DÍVIDA ATIVA, A FACULDADE DO PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ 30 DE ABRIL DO CORRENTE ANO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 235, de 21 de março de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: AS TARIFAS PARA O ABASTECIMENTO DE ÁGUAS PARA O EXERCÍCIO DE 1.967, SERÃO AS COBRADAS EM DEZEMBRO DE 1.966, COM AUMENTO DE 20% (VINTE POR CENTO) NOS IMÓVEIS QUE POSSUAM HIDRÔMETROS E AUMENTO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA OS QUE NÃO TENHAM ESSES APARELHOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 234, de 21 de março de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA CRIADO PARA OS SERVIDORES QUE PRESTEM 33 HORAS - DE TRABALHO, O REGIME DE DEDICAÇÃO FUNCIONAL EXCLUSIVA EM COMPENSAÇÃO PELA RESTRIÇÃO DO EXERCÍCIO DE QUALQUER OUTRA ATIVIDADE, CARGO OU FUNÇÃO, EXCETO A DE MAGISTÉRIO EM HORÁRIO COMPATÍVEL, E PELA PRESTAÇÃO DE 44 HORAS SEMANAIS OU 2.228 HORAS ANUAIS DE TRABALHO.
Texto Original
Lei Ordinária nº 233, de 13 de março de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PAGAR AO SANATÓRIO " AMÉRICO BAIRRAL " DE ITAPIRA, O AUXÍLIO DE N CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS NOVOS) NO ANO DE 1.967, DEVENDO CONSTAR DOS ORÇAMENTOS VINDOUROS ESSE AUXÍLIO PARA INTERNAMENTO DE DOENTES MENTAIS DE NOSSA CIDADE, A PEDIDO DA PREFEITURA MUNICIPAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 232, de 13 de março de 1967
Ementa:
ARTIGO 1°: A PARTIR DE 1º (PRIMEIRO) DE MARÇO DO CORRENTE ANO,OS ATUAIS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS SERÃO ACRESCIDOSDE 25% ( VINTE E CINCO POR CENTO ), INCLUSIVE OS APOSENTADOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 231, de 13 de fevereiro de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A ALIENAR AO SENHOR JOÃO BATISTA BERNARDES, MEDIANTE DOAÇÃO, O TERRENO SITUADO NA VILA CONCEIÇÃO, POR ONDE DÁ ACESSO NA RUA DR. JULIO DE FREITAS, COM 4.056M2 ( QUATRO MIL E CINCOENTA E SEIS ) METROS QUADRADOS DE ÁREA, OCUPANDO A TOTALIDADE DE UMA QUADRA DA REFERIDA VILA O QUAL POSSUE FORMA RETANGULAR, COM 78,00 METROS DE FRENTE PARA A RUA Nº 1, 52,00 METROS DE FRENTE PARA RUA Nº 5, 78,00 METROS PARA A RUA 2, E, FINALMENTE. 52,00 METROS PARA A RUA Nº 6.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 230, de 13 de fevereiro de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PERMITIR QUE A CONCESSIONÁRIA DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE, NESTE MUNICÍPIO, A BANDEIRANTE DE ELETRICIDADE S/A.,BELSA, OU SUA SUCESSORA, EXECUTE, MEDIANTE CONTRATO, OS SERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 229, de 09 de fevereiro de 1967
Ementa:
ARTIGO 1º: NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, TÍTULO VII, DO IMPÔSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, CAPÍTULO I, DA INCIDÊNCIA E DAS ISENÇÕES, NO ARTIGO 169, FICA INCLUIDO MAIS UM INCISO, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 226, de 28 de dezembro de 1966
Ementa:
AS RENDAS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE NATUREZA INDUSTRIAL, COMERCIAL E CIVIL PRESTADOS PELO MUNICÍPIO EM CARÁTER DE EMPRÊSA E SUCETÍVEIS DE SEREM EXPLORADOS POR EMPRÊSA PRIVADA, SÃO PARA OS EFEITOS DESTA LEI, CONSIDERADOS PREÇOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 225, de 23 de dezembro de 1966
Ementa:
-CRÉDITO DE CR$ 15.000.000-
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 224, de 23 de dezembro de 1966
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 5.000.000 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 223, de 14 de dezembro de 1966
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.000.000 (OITO MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A CUSTEAR AS DESPESAS COM O PATROCÍNIO EM SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DOS JOGOS ABERTOS DA MOGIANA, A SEREM REALIZADOS EM 1.967 NESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 222, de 14 de dezembro de 1966
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 500.000 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 09 de dezembro de 1966
Ementa:
REDEFINE OS FINS DAS LEIS PARA ÁREA URBANA, ÁREA RURAL E EXPANSÃO DA ÁREA URBANA
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 220, de 07 de dezembro de 1966
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 8.300.000 (OITO MILHÕES E TRESENTOS MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 219, de 07 de dezembro de 1966
Ementa:
PASSA A VIGORAR NO CEMITÉRIO MUNICIPAL ESTA TABELAS.....
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 218, de 30 de novembro de 1966
Ementa:
NOS TERMOS DO INCISO VI, DO ARTIGO 9º, DA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL FICA FIXADO EM CR$ 780.000 ANUAIS A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.967.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 221, de 14 de novembro de 1966
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A ALIENAR AO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIÁRIOS, "IAPI" - MEDIANTE DOAÇÃO O TERRENO DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, SITUADO NO ANTIGO "LAVADOURO", COM ÁREA DE 1.517 M2, CONFRONTANDO NA DISTÂNCIA DE 32,60 METROS COM A RUA FLORIANO PEIXOTO E NA DISTÂNCIA DE 48,80 METROS COM OS HERDEIROS DE MANOEL ESTEVES E COM MARIA DE TAL E, FINALMENTE, NA DISTÂNICA DE 28,10 METROS, COM A RUA PRUDENTE DE MORAIS, NÊLE SER CONSTRUÍDO UM PRÉDIO PARA USO DAQUELA AUTARQUIA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 217, de 14 de novembro de 1966
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONCEDER NO EXERCÍCIO DE 1.967, OS SEGUINTES AUXÍLIOS E SUBVENÇÕES:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 216, de 14 de novembro de 1966
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 30.270.000 (TRINTA MILHÕES, DUZENTOS E SETENTA MIL CRUZEIROS) PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Lei Ordinária nº 215, de 14 de novembro de 1966
Ementa:
O ITEM V DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 82, DE 3/12/1964, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
Texto Original
Lei Ordinária nº 214, de 14 de novembro de 1966
Ementa:
FICA CRIADO O SALÁRIO-EDUCAÇÃO, QUE SERÁ CONCEDIDO A TODO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO MUNICIPAL QUE TIVER FILHOS MENORES DE 18 ANOS DE IDADE, NA RAZÃO DE CR$ 2.000 (DOIS MIL CRUZEIROS) POR DEPENDENTE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.967.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 213, de 14 de novembro de 1966
Ementa:
FICA CRIADA, NESTE MUNICÍPIO, A ESCOLA MUNICIPAL DE MÚSICA, QUE, A TÍTULO PRECÁRIO, FUNCIONARÁ EM UMA DAS DENPENDÊNCIAS DO PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, SITUADO À RUA OSCAR JANSON, DENOMINADO "CASA DO TRABALHADOR".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 212, de 14 de novembro de 1966
Ementa:
FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DEVIDAMENTE AUTORIZADO POR ESTA LEI, A PAGAR, A TÍTULO DE DOAÇÃO, A IMPORTÂNCIA DE CR$ 1.000.000 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA A "CORPORAÇÃO MUSICAL D. GABRIELA RIBEIRO DE OLIVEIRA" , PARA A CONFECÇÃO DE UNIFORMES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.