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Normas Jurídicas Relacionamentos
Lei Ordinária nº 112, de 15 de junho de 1965
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA CONCEDIDA ISENÇÃO DE IMPOSTOS À CIA. HIDROELÉTRICA DO RIO PARDO» PARA OS BENS E ATIVIDADES INDUSTRIAIS UTILIZADOS E DESENVOLVIDOS, EXCLUSIVAMENTE, PARA FINS DE ADMINISTRAÇÃO, TRANSMISSÃO, TRANSFORMAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, PELA REFERIDA CIA., NESTE MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 111, de 15 de junho de 1965
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA CONCEDIDO AO SENHOR CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA FILHO, O TÍTULO DE " CIDADÃO BENEMÉRITO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA PELOS GRANDES E RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO ESPORTE DESTE MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 110, de 08 de junho de 1965
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PRORROGAR POR MAIS 3 ( TRÊS ) ANOS, OU SEJA, ATÉ 30 DE JANEIRO DE 1.968, O CONVÊNIO, CONFORME LEI Nº 230, DE 30 DE JANEIRO DE 1.962, QUE CEDE A CAMPANHA NACIONAL DE EDUCANDÁRIOS GRATUITOS, SETOR LOCAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O PRÉDIO DO COLÉGIO COMERCIAL "PROF. HUGO SARMENTO", DURANTE O PERÍODO NOTURNO, DAS 19,00 ÀS 23,00 HORAS, PARA A FINALIDADE DE INTEGRAÇÃO DO REFERIDO COLÉGIO COMERCIAL , NA REDE ESCOLAR DA CITADA CAMPANHA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 109, de 01 de junho de 1965
Ementa:
ARTIGO 1º: O COMÉRCIO EM GERAL, PODERÁ INICIAR SUAS ATIVIDADES AS 8,00 HERAS, DEVENDO ENCERRÁ-LAS ÀS 18,00 HORAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 108, de 01 de junho de 1965
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA A CONTRATAR COM O GOVERNO DO ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DOS SERVIÇOS E OBRAS PUBLICAS, A PERFURAÇÃO DE UM POÇO SEMI-ARTESIANO, PARA O INSTITUTO DE EDUCAÇÃO "CEL. CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA".
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 107, de 31 de maio de 1965
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 6.5OO.OOO -SEIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL CRUZEIROS PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 106, de 31 de maio de 1965
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZADA A ALIENAR AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MEDIANTE VENDA SIMBÓLICA DE CR$ 10, DEZ CRUZEIROS, O TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL, PARA NELE SE CONSTRUIR O PRÉDIO DESTINADO AO 5º GRUPO ESCOLAR DA VILA BRASIL, IMÓVEL ESSE CONSTITUÍDO DOS LOTES 1,2,3, E 4 COM FRENTE PARA A RUA SANTA FILOMENA; LOTES NºS. 5,6,7 COM FRENTE PARA A RUA SEIS E LOTES 6 E 8, COM FRENTE PARA A RUA SETE, SENDO QUE TODOS OS LOTES ESTÃO LOCALIZADOS NA QUADRA 15, MEDINDO O TERRENO UMA ÁREA DE 2.575 METROS QUADRADOS, TUDO CONFORME A ESCRITURA DE DOAÇÃO FEITA A PREFEITURA PELO SENHOR GERMANO MARCOS, LAVRADA NO 1º TABELIÃO DESTA CIDADE, LIVRO 102, FOLHAS 23 Vº.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 105, de 29 de maio de 1965
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 60.000 -SESSENTA MIL CRUZEIROS, PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS CONSTANTES DA LEI Nº 93/65, DE 17 DE MARÇO DE 1.965, DETERMINADAS PELO SEU ARTIGO QUARTO -4°.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 104, de 11 de maio de 1965
Ementa:
ARTIGO 1º: FICA PRORROGADO ATÉ 31 DE MAIO DO CORRENTE ANO, O PRAZO DE QUE TRATA O ARTIGO 1º, DA LEI Nº 74, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.964.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 103, de 22 de abril de 1965
Ementa:
ARTIGO 1º: PASSA DENOMINAR-SE RUA JÚLIO GIÃO A ATUAL RUA Nº 3, SITUADA NA VILA LOYOLLA, QUE NÃO POSSUI NOME OFICIAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 102, de 22 de abril de 1965
Ementa:
ARTIGO 1º - FICA O SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZADO A COLOCAR NAS ENTRADAS E VIAS PRINCIPAIS DE ACESSO À NOSSA CIDADE, PLACAS DE, NO MÍNIMO, 3,00 METROS DE ALTURA POR 1,00 M DE LARGURA, CONTENDO OS SEGUINTES DIZERES:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 101, de 19 de abril de 1965
Ementa:
ARTIGO 1º - FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE 8$ 3.100.000 - TRÊS MILHÕES E CEM MIL CRUZEIROS PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 100, de 19 de abril de 1965
Ementa:
FICAM OS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS QUE DESEJAM PAVIMENTAR, EXTRAORDINARIAMENTE, RUAS EU TRECHOS DE RUAS EM QUE SE ENCONTRAM SUAS PROPRIEDADES, AUTORIZADOS, APÓS FAVORÁVEL DESPACHO DO PREFEITO, EM REQUERIMENTOS EM QUE OS SIGNATÁRIOS SE SUBMETEM AS EXIGÊNCIAS DA PRESENTE LEI, A EXECUTAR, ATRAVÉS DE FIRMAS ESPECIALIZADAS PARTICULARES, O ALUDIDO SERVIÇO, SOB REGIME DE EMPREITADA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 99, de 06 de abril de 1965
Ementa:
AS DESPESAS DECORRENTES DA LEI QUE CONCEDE TÍTULO DE "CIDADÃO SANJOANENSE" AO SENHOR LAUDO NATÉL, CORRERÃO POR CONTA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 98, de 06 de abril de 1965
Ementa:
O ARTIGO 30, DA LEI Nº 74, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1.964, TERÁ A SEGUINTE REDAÇÃO: ARTIGO 3º:-"AS DÍVIDAS ANTERIORES AO ANO DE 1.940, SOFRERÃO UMA CORREÇÃO DE ACORDO COM OS ÍNDICES PREVISTO PELO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA" .
Texto Original
Lei Ordinária nº 97, de 06 de abril de 1965
Ementa:
FICA O EXECUTIVO, AUTORIZADO A EMPREGAR A IMPORTÂNCIA DE CR$ 300.000-TREZENTOS MIL CRUZEIROS- NOS FESTEJOS COMEMORATIVOS DO JUBILEU DE PRATA, DO AERO CLUBE LOCAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 96, de 06 de abril de 1965
Ementa:
PASSAM A SER CONSIDERADOS CARGOS DE CONFIANÇA DO PREFEITO MUNICIPAL OS DE AUXILIAR DE. ADMINISTRAÇÃO, CONTADOR E LANÇADOR, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 95, de 06 de abril de 1965
Ementa:
FICA DENOMINADA RUA JOAQUIM GOULARDINS, EM HOMENAGEM A ESTE CIDADÃO, A RUA ONZE -11- DO JARDIM SANTO ANDRÉ, CONFORME CONSTA DO MAPA DESSE BAIRRO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 94, de 17 de março de 1965
Ementa:
FICAM ISENTAS DE TODOS OS IMPOSTOS MUNICIPAIS AS ASSOCIAÇÕES RECREATIVAS E CULTURAIS DESTE MUNICÍPIO.
Texto Original
Lei Ordinária nº 93, de 17 de março de 1965
Ementa:
FICA INSTITUÍDO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE ACORDO COM O ARTIGO 19 5 § ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O BRASÃO DE ARMAS COM A DESCRIÇÃO ABAIXO:-
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 92, de 03 de março de 1965
Ementa:
AS TAXAS SOBRE A EXECUÇÃO DE CALÇAMENTO E COLOCAÇÃO DE MEIO FIOS E SARGETAS, SERÃO COBRADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, EM DOZE -12- PRESTAÇÕES MENSAIS, IGUAIS E SEGUIDAS COM UM ACRÉSCIMO DE LO% -DEIS POR CENTO- SOBRE O TOTAL .EM DÉBITO QUE SE CONSIDERARA INCORPORADA À RESPECTIVA TAXA.
Texto Original
Lei Ordinária nº 91, de 23 de fevereiro de 1965
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 9.706.247 -NOVE MILHÕES, DUZENTOS E SEIS MIL, DUZENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS- PARA PAGAMENTOS DE FORNECIMENTOS EFETUADOS NO EXERCÍCIO DE 1.964, CUJAS VERBAS NÃO FORAM SUFICIENTES.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 90, de 23 de fevereiro de 1965
Ementa:
O COMÉRCIO EM GERAL, PODERÁ INICIAR AS. SUAS ATIVIDADES ÀS 8,00 HORAS, DEVENDO ENCERRÁ-LAS ÀS 18,00 HORAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 89, de 02 de fevereiro de 1965
Ementa:
NOS EDIFÍCIOS DE MAIS DE 6 (SEIS) PAVIMENTOS, LOCALIZADOS EM PRAÇAS, SERÁ PERMITIDA A CONSTRUÇÃO DE FACHADA UM BALANÇO, LIMITADO A 1/3 DA LARGARA DA RESPECTIVA CALÇADA, NÃO PODENDO, EM HIPÓTESE ALGUMA, SER SUPERIOR A 1 METRO, E QUE FIQUE -SEIS- 6 METROS ACIMA DO PONTO MAIS ALTO DO PASSEIO.
Texto Original
Revogado(a) parcialmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 67, de 28 de novembro de 1983
Lei Ordinária nº 88, de 19 de janeiro de 1965
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 14.473.000 (CATORZE MILHÕES, QUATROCENTOS E SETENTA E TRÊS MIL CRUZEIROS), PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 87, de 19 de janeiro de 1965
Ementa:
OS EMOLUMENTOS, PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL, DENTRO DO PERÍMETRO URBANO, DE BUSCAS, CERTIFICADOS, REGISTROS, TRANSFERÊNCIAS E DIVERSOS, PASSAM A SER COBRADOS DE ACORDO COM A SEGUINTE TABELA:
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 85, de 19 de dezembro de 1964
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, AUTORIZADA A FIRMAR UM CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, ATRAVÉS DO CENTRO DE SAÚDE DESTA CIDADE, PARA UTILIZAÇÃO DE UMA AMBULÂNCIA A-252, MARCA "CHEVROLET" 1.960, EM COOPERAÇÃO COM AQUELA REPARTIÇÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 84, de 19 de dezembro de 1964
Ementa:
FICA CONCEDIDO O TÍTULO DE "CIDADÃO SANJOANENSE" AO SENHOR LAUDO NATEL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 83, de 19 de dezembro de 1964
Ementa:
PASSA A DENOMINAR-SE RUA DR. ALFREDO IGÍDIO DE SOUZA ARANHA, A ATUAL RUA 13, NO BAIRRO DA VILA SATÉLITE, EM HOMENAGEM A ÊSSE ILUSTRE CIDADÃO, PELO MUITO QUE FÊZ POR NOSSO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 82, de 03 de dezembro de 1964
Ementa:
DISPÕE SÔBRE A INCIDÊNCIA DO IMPÔSTO DE INDÚTRIAS E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 81, de 03 de dezembro de 1964
Ementa:
FICA CONCEDIDO UM AUXÍLIO ANUAL DE CR$ 180.000,00 - CENTO E OITENTA MIL CRUZEIROS - AO CENTRO ACADÊMICO "IV DE ABRIL" DA FACULDADE DE CIÊNCIA ECONÔMICAS DÊSTE MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 80, de 03 de dezembro de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 700.000,00 - SETECENTOS MIL CRUZEIROS - PARA A SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 79, de 03 de dezembro de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$ 9.220.000,00 - NOVE MILHÕES, DUZENTOS VINTE MIL CRUZEIROS, PARA A SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 78, de 03 de dezembro de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 50.000.000,00 - CINCOENTA MILHÕES DE CRUZEIROS - PARA CONCLUSÃO DO PRÉDIO DESTINADO À CHEFIA DE EXTENSÃO AGRÍCOLA, NESTA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 77, de 30 de novembro de 1964
Ementa:
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL, AUTORIZADA, A COBRAR, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.965, O IMPÔSTO TERRITORIAL RURAL, NO VALOR DE CR$ 400,00 - QUATROCENTOS CRUZEIROS - POR HECTARE, DAS PROPRIEDADES RURAIS DO MUNICÍPIO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 76, de 30 de novembro de 1964
Ementa:
O IMPÔSTO DE TRANSMISSÃO DE PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA INTER-VIVOS, SERÁ DEVIDO À RAZÃO DE 10% - DEIS POR CENTO - SÔBRE OS VALORES DOS BENS, OU DIREITOS TRANSMITIDOS.
Texto Original
Lei Ordinária nº 75, de 25 de novembro de 1964
Ementa:
A FIM DE FAZER FACE AO AUMENTO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS, PARA 1.965, FICAM AUMENTADOS OS SEGUINTES IMPOSTOS E TAXAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 74, de 20 de novembro de 1964
Ementa:
AS DÍVIDAS DOS CONTRIBUINTES PARA COM OS COFRES MUNICIPAIS, NÃO LIQUIDADAS ATÉ 1º DE MAIO DE 1.965, SOFRERÃO A CORREÇÃO DE SEUS VALORES, INCLUSIVE JUROS E MULTAS, SEGUNDO AS VARIAÇÕES DO PODER AQUISITIVO DA MOEDA NACIONAL, DE ACÔRDO COM A TABELA QUE ACOMPANHA A PRESENTE LEI.
Texto Original
Lei Ordinária nº 73, de 20 de novembro de 1964
Ementa:
PASSA A DENOMINAR-SE RUA IRMÃOS SOUZA LIMA, A RUA SEM DENOMINAÇÃO, SITUADA ENTRE A RUA PADRE JOSUÉ E O RIO JAGUARY, COM INÍCIO NA RUA DUQUE DE CAXIAS E TÉRMINO NO RIO JAGUARY.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 72, de 11 de novembro de 1964
Ementa:
FICA ABERTA NA CONTADORIA MUNICIPAL UMA VERBA DE CR$ 100.000,00 - CEM MIL CRUZEIROS - PARA ATENDER ÀS DESPESAS DA COMISSÃO MUNICIPAL DE ESPORTES COM A REPRESENTAÇÃO, QUE LEVARÁ A SÃO CAETANO, AOS JOGOS ABERTOS DO INTERIOR, DE 17 A 24 DO PRESENTE MÊS, DEFENDENDO AS CORES ESPORTIVAS DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 71, de 11 de novembro de 1964
Ementa:
FICA DENOMINADO RUA PROFESSORA RITA LEITE GOULARDINS DE CARVALHO, UMA TRAVESSA DA RUA DUQUE DE CAXIAS, NA VILA OPERÁRIA, QUE INICIA NA RUA DUQUE DE CAXIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 70, de 11 de novembro de 1964
Ementa:
PARA O CONSELHO PARTICULAR DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO, DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, FICA FIXADO, NO ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA 1.965 E SEGUINTES, O AUXÍLIO DE CR$ 100.000,00 - CEM MIL CRUZEIROS - PARA APLICAÇÃO NOS SEUS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS POBRES DE NOSSA CIDADE.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 69, de 11 de novembro de 1964
Ementa:
A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1.965, OS ATUAIS VENCIMENTO DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS SERÃO ACRESCIDOS DE 50% - CINCOENTA POR CENTO -, INCLUSIVE OS APOSENTADOS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 68, de 04 de novembro de 1964
Ementa:
FICA O GOVÊRNO MUNICIPAL AUTORIZADO A MANDAR TIRAR FOTOCÓPIAS DAS NOTAS FISCAIS DE SUAS DESPESAS, QUANDO TIVER UMA SÓ VIA, A FIM DE SE HABILITAR O CONCURSO "TALÃO DA FORTUNA", INSTITUIDO PELO GOVÊRNO ESTADUAL.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 67, de 04 de novembro de 1964
Ementa:
PASSA A DENOMINAR-SE RUA DR. OCTAVIANO AZEVEDO A RUA SEM NOME, ENTRE AS RUAS IRMÃS WESTIN E UMA RUA SEM NOME NO JARDIM SANTO ANDRÉ COM INÍCIO NA RUA FRANCISCO ALEXANDRE DE ALMEIDA.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 66, de 04 de novembro de 1964
Ementa:
PASSA A DENOMINAR-SE RUA NÊNE MARCON, A RUA SEM NOME SITUADA ENTRE A RUA DUQUE DE CAXIAS E UMA RUA SEM NOME, NA VILA OPERÁRIA, COMPLEMENTO DA VILA CONCEIÇÃO.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 65, de 31 de outubro de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.650.000,00 - QUATRO MILHÕES, SEISCENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS, PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS.
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 64, de 31 de outubro de 1964
Ementa:
FICA ABERTONA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 854.201,00 - OITOCENTOS E CINCOENTA E QUATRO MIL, DUZENTOS E UM CRUZEIROS, PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DO AUXÍLIO CONCEDIDO AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA MÉDIA MOGIANA PARA ASSISTÊNCIA AOS MENORES, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 1.964
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 63, de 17 de outubro de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 620.000,00 - SEISCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS, PARA A ABERTURA DE UM POÇO ARTESIANO OU SEMI-ARTESIANO A SER PERFURADO NO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO "CEL. CRISTIANO OSÓRIO DE OLIVEIRA"
Texto Original
Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 62, de 17 de outubro de 1964
Ementa:
FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 250.000,00 - DUZENTOS E CINCOENTA MIL CRUZEIROS, PARA PAGAMENTO DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA O DISPENSÁRIO DE TUBERCULOSOS, REFERENTE AOS MÊSES DE AGÔSTO, SETEMBRO, OUTUBRO, NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1.964, DE ACÔRDO COM A LEI Nº 39 DE 5.8.1964.
Texto Original