SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 339, de 17 de abril de 1963 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE:- LEI:- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 338, de 17 de abril de 1963 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE:- LEI:- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 337, de 17 de abril de 1963 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE:- LEI:- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 336, de 17 de abril de 1963 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE:- LEI:- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 9, de 06 de abril de 1963 Ementa: FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR PELO PRAZO DE 90 DIAS, A CONTAR A PARTIR DO DO 1º DE MARÇO DE 1963, O SENHOR JOSÉ AMÉRICO BURATO PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 335, de 13 de março de 1963 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE:- LEI:- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 334, de 09 de março de 1963 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE:- LEI:- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 09 de março de 1963 Ementa: FICAM APROVADAS TODAS AS CONTAS RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 1962 APRESENTADAS NA DEVIDA ÉPOCA PELO PODER EXECUTIVO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 333, de 08 de março de 1963 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE:- LEI:- Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 252, de 10 de abril de 1962
Resolução nº 7, de 02 de março de 1963 Ementa: FICAM APROVADOS OS BALANCETES DO 4º TRIMESTRE DO ANO DE 1962 DA PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO TODOS OS DOCUMENTOS RELATIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 332, de 20 de fevereiro de 1963 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE:- LEI:- Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 379, de 12 de novembro de 1963
Resolução nº 10, de 18 de fevereiro de 1963 Ementa: FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR, PELO PRAZO DE 150 DIAS, A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 1963, O SENHOR JOSÉ AMÉRICO BURATO, PARA EXERCER O CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 18 de fevereiro de 1963 Ementa: FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A ADQUIRIR PELO PREÇO DE 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS) UM EDIÇÃO COMPLETA DO DICIONÁRIO "LELLO", DE TRÊS VOLUMES, PARA O USO EXCLUSIVO DA EDILIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 331, de 14 de fevereiro de 1963 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS... Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 331, de 14 de fevereiro de 1963 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, DECRETA A SEGUINTE:- LEI:- Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 11 de fevereiro de 1963 Ementa: ALTERA O ART. 2º DA RESOLUÇÃO 04/1963 PARA: "OS VENCIMENTOS DO DIRETOR DE SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO IGUAIS AOS VENCIMENTOS DOS CHEFES DE SESSÕES DA PREFEITURA MUNICIPAL." Texto Original	Reedita com alteração o(a) Resolução nº 4, de 11 de fevereiro de 1963
Resolução nº 4, de 11 de fevereiro de 1963 Ementa: OS ACRÉSCIMOS SALARIAIS DOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, EM FACE DA LEI Nº 330, DE 5/2/1963, SERÃO OS CONSTANTES DESSA RESOLUÇÃO. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Ordinária nº 330, de 05 de fevereiro de 1963 Reeditada com alteração pelo(a) Resolução nº 5, de 11 de fevereiro de 1963
Lei Ordinária nº 330, de 05 de fevereiro de 1963 Ementa: FICA CONCEDIDO, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1963, AOS SERVIDORES MUNICIPAIS, OS SEGUINTES AUMENTOS: Texto Original	Regulamentada pelo(a) Resolução nº 4, de 11 de fevereiro de 1963
Lei Ordinária nº 329, de 28 de janeiro de 1963 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE S. JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE S. PAULO, ETC USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS..... DECRETA A SEGUINTE: - LEI. - Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 1962
Resolução nº 2, de 26 de janeiro de 1963 Ementa: AS NOVAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL SERÃO INSTALADAS A PARTIR DE 20 DE JANEIRO DE 1963 NO PRÉDIO DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, SITO À RUA SÃO JOÃO Nº 204. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 26 de janeiro de 1963 Ementa: FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRATAR PELO PRAZO DE 60 DIAS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DO CORRENTE ANO, O SR. ADILSON AVANSI DE ABREU, PARA O CARGO DE AUXILIAR DE SECRETARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 11 de janeiro de 1963 Ementa: FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A COLOCAR A IMPORTÂNCIA DE C 2000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS) À DISPOSIÇÃO DA SECRETARIA PARA FAZER FACE A PEQUENAS DESPESAS DA CÂMARA, FAZENDO A DEVIDA REQUISIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 328, de 27 de dezembro de 1962 Ementa: A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS DECRETA A SEGUINTE......................:- LEI: Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 329, de 28 de janeiro de 1963
Lei Ordinária nº 327, de 27 de dezembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 620.000,00 (SEISCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 10, de 27 de dezembro de 1962 Ementa: FICA A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL AUTORIZADA A SOLICITAR DO SR. PREFEITO MUNICIPAL SUBSÍDIOS, NO IMPOSTO DE CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO, CORRESPONDENTE AO MÊS DE DEZEMBRO DE 1962, AO SR. ADILSON AVANSI DE ABREU, AUXILIAR DE SECRETARIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 326, de 21 de dezembro de 1962 Ementa: NAS RUAS DE 13 METROS DE LARGURA, OU MAIS, SERÃO PERMITIDAS AS CONSTRUÇÕES EM BALCÕES CUJA EXTENSÃO TOTAL HORIZONTAL NÃO EXCEDA A 1/3 (UM TERÇO), DA FRENTE TOTAL DO EDIFÍCIO, E QUE FIQUEM A 3,6 METROS DO PONTO MAIS ALTO DO PASSEIO, SENDO O BALANÇO MÁXIMO DE 70 CENTÍMETROS. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 67, de 28 de novembro de 1983
Lei Ordinária nº 325, de 21 de dezembro de 1962 Ementa: FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A DISPENDER A IMPORTÂNCIA DE ATÉ CR$ 15.000,00 (QUINZE MIL CRUZEIROS), A FIM DE FAZER FACE AO PAGAMENTO DE DIÁRIAS E DIARISTA, CONTRATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 324, de 21 de dezembro de 1962 Ementa: PASSA A DENOMINAR-SE "RUA PROF. JOSÉ APOLINÁRIO NEVES", A QUINTA VIA PÚBLICA, SEM NOMENCLATURA, NO BAIRRO DO SANTO ANDRÉ, QUE TEM INÍCIO NA RUA GENERAL OSÓRIO, COMO JUSTA HOMENAGEM AO CIDADÃO CUJA VIDA FOI DEDICADA AO ENSINO PRIMÁRIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 323, de 21 de dezembro de 1962 Ementa: A PREFEITURA MUNICIPAL, NA PRESERVAÇÃO DE PROGRESSO QUE SE OBSERVA EM TÔDA ZONA URBANA, NÃO PERMITIRÁ CONSTRUÇÕES DE PRÉDIOS NEM APROVARÁ PLANTAS, QUE NÃO ATENDAM AS MÍNIMAS CONDIÇÕES PAR O EMBELEZAMENTO URBANÍSTICO, FICANDO AO SEU CRITÉRIO INDICAR QUAIS AS VIA PÚBLICAS CUJOS EDIFÍCIOS DEVERÃO CONTAR COM TODOS OS REQUISITOS DE SEGURANÇA, CONFORTO E NÚMERO DE ANDARES. Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Ordinária nº 67, de 28 de novembro de 1983
Lei Ordinária nº 322, de 05 de dezembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.300.000,00 (HUM MILHÃO E TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 321, de 05 de dezembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS A FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO IMPEDIDOS DE GOZÁ-LAS POR MOTIVOS COMPROVADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 320, de 05 de dezembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.496.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E SEIS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 319, de 05 de dezembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.420.000,00 (HUM MILHÃO, QUATROCENTOS E VINTE MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 318, de 05 de dezembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR CR$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 12, de 05 de dezembro de 1962 Ementa: FICA ESTIPULADA NO ORÇAMENTO DE 1.963 UMA VERBA DE CR$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) A FIM DE FAZER FACE A UM CONTRATO COM A RÁDIO DIFUSORA LOCAL, PARA A IRRADIAÇÃO DAS SESSÕES DESTA CÂMARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 316, de 12 de novembro de 1962 Ementa: PASSAM A DENOMINAR-SE "RUA DO CARMO", "RUA SANTA TEREZA" E "AVENIDA SANTA MARIA" AS VIAS PÚBLICAS QUE LADEARÃO O CARMELO NOSSA SENHORA DA ESPERANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 11, de 12 de novembro de 1962 Ementa: FICAM APROVADOS OS BALANCETES DO 3º TRIMESTRE DO ANO DE 1.962, DA PREFEITURA MUNICIPAL, BEM COMO TODOS OS SEUS DOCUMENTOS RELATIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 315, de 07 de novembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.805.000,00 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS: Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 314, de 07 de novembro de 1962 Ementa: AO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL, CONFORME EMENDA Nº 5 À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEI MUNICIPAL Nº 216, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1.961, ESTÃO SUJEITOS, EM TODO MUNICÍPIO, OS IMÓVEIS SITUADOS NA ZONA RURAL, ASSIM CONSIDERADA A QUE FICA FORA DO PERÍMETRO URBANO, DETERMINADO POR LEI MUNICIPAL. Texto Original	Norma correlata Lei Ordinária nº 216, de 23 de novembro de 1961
Lei Ordinária nº 313, de 07 de novembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE FÉRIAS VENCIDAS A FUNCIONÁRIOS QUE ESTÃO IMPEDIDOS DE GOZÁ-LAS POR MOTIVOS COMPROVADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 312, de 07 de novembro de 1962 Ementa: A PREFEITURA MUNICIPAL PAGARÁ ANUALMENTE A IMPORTÂNCIA DE CR$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS) À INSTITUIÇÃO DIOCESANA DE AÇÃO RURAL, AUXÍLIO ÊSSE QUE DEVERÁ SER EXCLUSIVAMENTE APLICADO NO AMPARO AO TRABALHADOR RURAL NO NOSSO MUNICÍPIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 311, de 07 de novembro de 1962 Ementa: A PREFEITURA MUNICIPAL PAGARÁ À CAIXA ESCOLAR DO 5º GRUPO ESCOLAR INSTALADO NA VILA BRASIL, A PARTIR DE 1963, A SOMA DE CR$ 24.000,00 (VINTE E QUATRO MIL CRUZEIROS), PASSANDO A CONSTAR DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS ÊSSE AUXÍLIO, PERDURARÁ ENQUANTO ESSA AJUDA AO ALUNO POBRE SE JUSTIFICAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 310, de 07 de novembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL, UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 300.000,00 (TREZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DA SEGUINTE VERBA ORÇAMENTÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 309, de 07 de novembro de 1962 Ementa: FICA CONSTANDO DOS ORÇAMENTOS MUNICIPAIS, A PARTIR DE 1.963, A SOMA DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) EM FAVOR DA "SOCIEDADE RECREATIVA LUIZ GAMA", LOCAL, PARA FINS ASSOCIATIVOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 308, de 07 de novembro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 52.570,00 (CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E SETENTA CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE PROVENTO AO FUNCIONÁRIO INATIVO MANOEL CAPARRON. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 307, de 07 de novembro de 1962 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PAGAR À SOCIEDADE DE ESTUDOS ESPÍRITAS "JOÃO BATISTA", PARA APLICAÇÃO NO ALBERGUE NOTURNO, DA SOMA DE CR$ 156.000,00 (CENTO E CINQUENTA E SEIS MIL CRUZEIROS) CONSTANTE DO ORÇAMENTO DE 1962, E MAIS NOVENTA E UM MIL CRUZEIROS CORRESPONDENTES AO ANO DE 1959, CONFORME DETERMINAÇÃO DA LEI Nº 368, DE 4 DE MARÇO DE 1959. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 306, de 07 de novembro de 1962 Ementa: O ARTIGO 1º DA LEI Nº 238, DE 25 DE MAIO DE 1956, PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO: "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZA A DISPENSAR A IMPORTÂNCIA DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS) PARA A CONSTRUÇÃO DE 2 (DOIS) ABRIGOS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL. Texto Original	Altera o(a) Lei Ordinária nº 238, de 25 de maio de 1956
Lei Ordinária nº 305, de 07 de novembro de 1962 Ementa: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A REALIZAÇÃO DAS OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA SEDO DO MUNICÍPIO, DE ACÔRDO COM OS ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS A PROPÓSITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 304, de 16 de outubro de 1962 Ementa: FICA O PREFEITO MUNICIPAL AUTORIZADO A RECEBER DO GOVÊRNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E ESPORTES, DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO GOVÊRNO, PARA SER APLICADO NA CONSTRUÇÃO DE RECANTOS E PARQUES INFANTIS, UM AUXÍLIO FINANCEIRO DE CR$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL CRUZEIROS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 303, de 16 de outubro de 1962 Ementa: FICA ABERTO NA CONTADORIA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 1.200.000,00 (HUM MILHÃO E DUZENTOS MIL CRUZEIROS), PARA SUPLEMENTAÇÃO DAS SEGUINTES VERBAS ORÇAMENTÁRIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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