SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Resolução nº 9, de 30 de julho de 1948 Ementa: "FICA PRORROGADO AOS DEVEDORES DOS IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS QUE CONSTITUEM DÍVIDA ATIVA ATÉ 16 DE AGOSTO DESTE ANO O PRAZO PARA PAGAMENTO DE SEUS DÉBITOS SEM MULTA E COM A REDUÇÃO DE 10%." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 8, de 15 de julho de 1948 Ementa: "FICA CANCELADA A DÍVIDA ATIVA DA IMPORTÂNCIA DE CR$ 8.147,20, QUE ONERAVA O IMÓVEL DENOMINADO ALBERGUE NOTURNO, CITO À RUA BENEDITO ARAÚJO, ESQUINA DE GENERAL OSÓRIO, DE PROPRIEDADE DA SOCIEDADE ASILO SÃO VICENTE DE PAULA." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 7, de 15 de julho de 1948 Ementa: "FICA RETIFICADO O ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 3, DE 19 DE MARÇO DE 1948, PARA QUE TENHA A SEGUINTE REDAÇÃO: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A OBTER DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA FAZENDA O EMPRÉSTIMO DE CR$ 5.000.000,00, VALENDO-SE DOS DEPÓSITOS DAS CAIXAS ECONÔMICAS DO ESTADO, NOS TERMOS E CONDIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 100 DE 15 DE ABRIL DE 1950." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 6, de 30 de junho de 1948 Ementa: "DILATAÇÃO DE PRAZO PARA COBRANÇA DE IMPOSTO TERRITORIAL URBANO E DO IMPOSTO PREDIAL." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 13, de 22 de junho de 1948 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 123.808,40, COMO ABAIXO SE DISPÕE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 12, de 23 de abril de 1948 Ementa: ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 4.800.00. COMO ABAIXO SE DISPÕE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 11, de 23 de abril de 1948 Ementa: ESTABELECE MEDIDAS SOBRE VIAS DE COMUNICARÃO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 9, de 16 de março de 1948 Ementa: ESTABELECE NOVA TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO, MODIFICANDO A LEI N 4 DE 31/12/36 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 8, de 16 de março de 1948 Ementa: ESTABELECE NOVA TABELA DE EMOLUMENTOS E TAXAS PARA EDIFICAÇÕES EM GERAL E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 5, de 06 de março de 1948 Ementa: "FIXA O HORÁRIO PARA AS REUNIÕES ORDINÁRIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 7, de 03 de março de 1948 Ementa: CONCEDE REDUÇÃO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO DE INDUSTRIAS E PROFISSÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 4, de 02 de março de 1948 Ementa: "AUTORIZA A PREFEITURA A VENDER UM RÁDIO RECEPTOR EXISTENTE NO GABINETE DO PREFEITO." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 3, de 28 de fevereiro de 1948 Ementa: AUTORIZA A PREFEITURA A PLEITEAR UM EMPRÉSTIMO POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA FAZENDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 2, de 21 de fevereiro de 1948 Ementa: ESTABELECE O QUADRO DE AUXILIARES DA CÂMARA MUNICIPAL E FIXA AS SUAS GRATIFICAÇÕES E ATRIBUIÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 1, de 21 de fevereiro de 1948 Ementa: QUE REGULA O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 6, de 16 de fevereiro de 1948 Ementa: FIXA NOVOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 5, de 16 de fevereiro de 1948 Ementa: ESTABELECE NÓRMAS PARA A LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 4, de 16 de fevereiro de 1948 Ementa: ESTABELECE NOVAS TAXAS DE ÁGUA E ÁGUA E ESGOTO PARA O MUNICÍPIO, DISPÕE SOBRE A SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 3, de 12 de fevereiro de 1948 Ementa: MODIFICA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS E DA LEI N 4 DE 31-12-36 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2, de 28 de janeiro de 1948 Ementa: FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO DE 1948 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 230, de 27 de dezembro de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER AS NECESSÁRIAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO PARA ACCARIAR AS DESPESAS DE RECONSTRUÇÃO DE PONTES, ABASTECIMENTO DE ÁGUA E OUTRAS OCCASIONADAS PELA INNUNDAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 229, de 01 de dezembro de 1924 Ementa: CONCEDE AO EX-SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A GRATIFICAÇÃO DE 2:000$000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 287, de 17 de outubro de 1924 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1º. DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1925. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 228, de 15 de outubro de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A MANDAR REFORMAR A PONTE EXISTENTE SOBRE O RIO JAGUARY, NO LUGAR DENOMINADO PINHAL DO JAGUARY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 227, de 15 de outubro de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A CONTRATAR UM EMPRÉSTIMO DE VINTE CONTOS DE RÉIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 226, de 15 de outubro de 1924 Ementa: APOSENTA A PROFESSORA GABRIELLA DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 285, de 15 de setembro de 1924 Ementa: CRIA O IMPOSTO ANUAL POR CABEÇA DE CÃES EXISTENTES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 284, de 15 de setembro de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ADAPTAR HIDRÔMETROS NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 283, de 30 de agosto de 1924 Ementa: DECLARA COMPREHENDIDA NO NO PERIMETRO URBANO A RUA DENOMINADA VAI-E-VOLTA, DA ZONA SUBURBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 225, de 30 de agosto de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A QUANTIA DE 1.000$000, NA LISTA ABERTA, PELA EXMA. DONA MARIA L. L. CAMPOS EM BENEFÍCIO DAS FAMÍLIAS DOS OFICIAIS E SOLDADOS MORTOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 224, de 13 de julho de 1924 Ementa: CRIA A GUARDA MUNICIPAL PROVISÓRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 282, de 10 de julho de 1924 Ementa: SUSPENDE A COBRANÇA DE IMPOSTOS DO MERCADO MUNICIPAL, TEMPORARIAMENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 223, de 30 de maio de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A COMEMORAR O PRIMEIRO CENTENÁRIO DA FUNDAÇÃO DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 222, de 15 de maio de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONTINUAR O CALÇAMENTO DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 221, de 15 de maio de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A PAGAR A QUANTIA DE 3:500$000, DAS DESPESAS FEITAS COM A RECEPÇÃO DO EXMO. SR. PR. WHASHINGTON LUIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 220, de 15 de maio de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A MANDAR FAREI, NO TERRENO DE PROPRIEDADE DA CÂMARA, À RUA SÃO JOÃO, UMA CASA PARA MORADA DO CONTÍNUO E BARRACÕES PARA O ALMOXARIFADO, E A MESMA À OITO TERRENOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 218, de 31 de março de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ESTABELECER, NA VILA DE CASCAVEL, SERVIÇO DE REMOÇÃO DE ÁGUAS SERVIDAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 217, de 31 de março de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A EMPREGAR A QUANTIA DE 5:000$000 EM MELHORAMENTO NA ESTRADA DO MIRANTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 219, de 15 de março de 1924 Ementa: DÁ UM AUXÍLIO DE TREZENTOS E CINQUENTA MIL RÉIS À SOCIEDADE RADIO-CULTURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 216, de 15 de março de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO SÃO JOÃO, À RUA BENJAMIN CONSTANT. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 215, de 15 de março de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A PROCEDER AOS TRABALHOS NECESSARIOS, DE ANTEPARO, EM UMA BOSSORÓCA, NA ESTRADA QUE VAI DE CASCAVEL A "ESTRADA DE GOYAZ " Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 215, de 15 de março de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A PROCEDER AOS TRABALHOS NECESSÁRIOS, EM UMA BOSSORÓCA NA ESTRADA DE CASCAVEL À "ESTRADA DE GOYAZ". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 213, de 15 de março de 1924 Ementa: ELEVA PARA SESSENTA MIL RÉIS A JÓIA DE ÁGUA E ESGÔTTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 212, de 15 de março de 1924 Ementa: ELEVA PARA CENTO E NOVENTA MIL RÉIS O ORDENADO MENSAL DO FISCAL DO ALEGRE E PRATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 211, de 15 de fevereiro de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A VENDER O PREDIO QUE A CAMARA MUNICIPAL POSSUI À PRAÇA DA MATRIZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 210, de 30 de janeiro de 1924 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER MODIFICAÇÕES NO TERMO DA ISENÇÃO DE IMPOSTOS CONCEDIDA À EMPRESA PAULISTA DE TRANSPORTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 281, de 31 de dezembro de 1923 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS A JOSÉ DE OLIVEIRA ORLANDI COM ABAIXO SE DECLARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 209, de 31 de dezembro de 1923 Ementa: RESOLUÇÃO QUE AUTORIZA O SR PREFEITO MUNICIPAL A ALTERAR A LARGURA DOS PASSEIOS DAS RUAS E PRAÇAS DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 208, de 31 de dezembro de 1923 Ementa: REVOGA A RESOLUÇÃO DE 20 DE NOVEMBRO QUE TRANSFERE PARA A FAZENDA CAPITUBA A ESCOLA DO BAIRRO DO RIO CLARO Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 205, de 20 de novembro de 1923
Resolução nº 207, de 31 de dezembro de 1923 Ementa: AUTORIZO O PREFEITO A CEDER, GRATUITAMENTE, UMA SEPULTURA PERPETUA PARA O SEPULTAMENTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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