SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 278, de 20 de dezembro de 1923 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS, POR DEZ ANOS, A LIMMERMAN & LANSAC E EMILIO LANSAC, COMO ABAIXO SE DECLARA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 280, de 04 de dezembro de 1923 Ementa: CRIA, NESTA CIDADE, O IMPOSTO DE BEIRÃO, PARA O PRÉDIOS CUJOS TELHADOS NÃO TENHAM PLATIBANDA OU CALHAS PARA ÁGUAS PLUVIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 279, de 04 de dezembro de 1923 Ementa: DECLARA RESCINDIDO A CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTRATO DE 23 DE JUNHO DE 1920, FIRMADO PELA CÂMARA E PELOS PROPRIETÁRIOS DO FRIGORÍFICO SÃO JOÃO E ESTABELECE OUTRAS DISPOSIÇÕES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 206, de 04 de dezembro de 1923 Ementa: AUTORIZO O PREFEITO MUNICIPAL A REFORMAR O EMPLACAMENTO DESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 277, de 20 de novembro de 1923 Ementa: REVOGA A RESOLUÇÃO DE 15 DE MAIO DE 1919 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 276, de 20 de novembro de 1923 Ementa: ISENTA DO IMPOSTO DE ORÇAMENTO OS PROPRIETÁRIOS QUE PAGAREM A METADE DAS DESPESAS RELATIVAS AO CALÇAMENTO DA FRENTE DE SEUS PRÉDIOS.	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 205, de 20 de novembro de 1923 Ementa: TRANSFERE PARA A FAZENDA CAPITUBA A ESCOLA MUNICIPAL DO RIO CLARO Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 208, de 31 de dezembro de 1923
Lei Ordinária nº 275, de 27 de outubro de 1923 Ementa: ORÇA A RECEITA E A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1º DE JANEIRO A 31 DE DEZEMBRO DE 1923 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 204, de 04 de outubro de 1923 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TAXA SANITÁRIA A SILVERIO SANCHES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 203, de 15 de setembro de 1923 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO E TAXA A SRA DONA MARIA GUILHERMINA BARBOSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 274, de 30 de agosto de 1923 Ementa: MODIFICA O ARTIGO 7º DO REQUERIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 202, de 16 de agosto de 1923 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A OFFERECER O DOAR AO GOVERNO DO ESTADO O PRÉDIO QUE A CÂMARA MUNICIPAL POSSUI NA POVOAÇÃO DO ALEGRE NESTE DISTRICTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 201, de 10 de agosto de 1923 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE SOMBRE O CÓRREGO BOA VISTA, NA ESTRADA QUE ATRAVESSA A FAZENDA SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 200, de 16 de julho de 1923 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO A PAGAR AO SR. EDUARDO RAMOS COSTA A QUANTIA DE 100$000 COMO AUXÍLIO PELOS SERVIÇOS ABAIXO DECLARADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 199, de 03 de julho de 1923 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TERRENO A DONA MARIA CAPELLE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 198, de 03 de julho de 1923 Ementa: FIXA EM 300$000 MENSAIS A SUBVENÇÃO A CORPORAÇÃO MUSICAL QUE FOR CONTRATADA PELA PREFEITURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 197, de 17 de maio de 1923 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A FAZER A ADAPTAÇÃO DO PRÉDIO EM QUE FUNCIONOU O FÓRUM PARA NELE SE INSTALAR O PAÇO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 196, de 17 de maio de 1923 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A RECTIFICAR A ESTRADA QUE DESTA CIDADE VAI A VILLA DE CASCAVEL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 195, de 17 de maio de 1923 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, POR UM ANO, A FIRMA TEIXEIRA, FERREIRA E CIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 273, de 04 de maio de 1923 Ementa: CRIA O CARGO DE FISCAL DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 194, de 04 de maio de 1923 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A MANDAR FAZER OS FECHOS DO RESERVATÓRIO DE ÁGUA DA VILLA CONRADO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 193, de 18 de abril de 1923 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A MANDAR CONSTRUIR UM BEBEDOURO NA PRAÇA RUI BARBOSA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 192, de 18 de abril de 1923 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A MANDAR ADAPTAR O PRÉDIO QUE A CÂMARA PROXIMO NO BAIRRO ALEGRE, PARA NELE FUNCIONAREM AS ESCOLAS DAQUELE BAIRRO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 272, de 03 de abril de 1923 Ementa: ISENTA A TAXA DE VERDURAS, OVOS E FRANGOS EXPOSTOS NO MERCADO MUNICIPAL, NOS DIAS ÚTEIS DA SEMANA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 271, de 03 de abril de 1923 Ementa: MODIFICA O REGULAMENTO DO MATADOURO MUNICIPAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 191, de 03 de abril de 1923 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS A DONA MARIA THEODORO DE VASCONCELLOS E FELIPPO CABRAL DE VASCONCELLOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 190, de 03 de abril de 1923 Ementa: AUTORIZA O SR. DR. PREFEITO MUNICIPAL A MANDAR FAZER UMA CISTERNA E INSTALAR UMA BOMBA CONJUGADA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 189, de 03 de abril de 1923 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A MANDAR CONSTRUIR UMA PONTE SOBRE O CÓRREGO MARCOLINO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 188, de 28 de fevereiro de 1923 Ementa: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS A DONA MARIA FRANCISCA CAVALHEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 187, de 28 de fevereiro de 1923 Ementa: DÁ UM AUXÍLIO DE 200$ AO SEMANÁRIO O MUNICÍPIO DESTA CIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 186, de 21 de fevereiro de 1923 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A TOMAR UMA PÁGINA DO JORNAL PAULISTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 270, de 08 de janeiro de 1923 Ementa: DÁ AUXÍLIO DE 500$ AO HOSPITAL DOS LAZAROS DE AJUAPIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 185, de 08 de janeiro de 1923 Ementa: DÁ UM AUXÍLIO DE 5000$ AO HOSPITAL DOS LAZAROS DE AJUAPIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 269, de 30 de dezembro de 1922 Ementa: TRIBUTA O COMMERCIO DE FRUTAS EM GRÃOS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 268, de 30 de dezembro de 1922 Ementa: SUSPENDE, POR OITO MESES, A PROIBIÇÃO DE TRÂNSITO DE CARROS DE EIXO MÓVEL, NAS ESTRADAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO. PERMITE A CHEGADA DESSES VEÍCULOS NA ESTAÇÃO DESTA CIDADE POR CERTAS E DETERMINADAS RUAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 180, de 30 de dezembro de 1922 Ementa: "CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, POR DOIS ANOS, A TEIXEIRA FERREIRA E COMPANHIA" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 267, de 30 de novembro de 1922 Ementa: ISENTA DO IMPOSTO, PRÓXIMO ANO, OS PRÉDIOS QUE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 1923, SE CONTRUIREM NA VILLA NOS TERRENOS DE PRIMEIRA CLASSE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 266, de 30 de novembro de 1922 Ementa: PROÍBE A VENDA DE LEITE EM VASILHAME DE COR ESCURA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 179, de 30 de novembro de 1922 Ementa: TRÂNSITO DE CARROS DE EIXO MÓVEL, NAS ESTRADAS DE DO DISTRICTO DE CASCAVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 265, de 17 de outubro de 1922 Ementa: ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1923 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 178, de 17 de outubro de 1922 Ementa: CEDE AO INSTITUTO COMMERCIAL DESTA CIDADE, PROVISIONAMENTO A TÍTULO DE AUXÍLIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 264, de 15 de setembro de 1922 Ementa: PROÍBE A ENTRADA DE VEÍCULO DE EIXO MÓVEL, NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 177, de 15 de setembro de 1922 Ementa: AUTORIZA O SR. DR. PREFEITO MUNICIPAL A MANDAR CONSTRUIR DUAS PONTES SOBRE O RIBEIRÃO DOS PORCOS, NA ESTRADA QUE LIGA ESTA CIDADE A CIDADE DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 263, de 30 de agosto de 1922 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A ESTABELECER, POR ACORDO, O MODO DE PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DA QUANTIA DA RESPONSABILIDADE DO MESMO NAS DIVISAS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 262, de 30 de agosto de 1922 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A INICIAR O CALÇAMENTO DA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 261, de 18 de agosto de 1922 Ementa: DETERMINA QUE OS PRÉDIOS QUE SE CONSTRUÍREM A RUA 15 DE NOVEMBRO, NA ESTAÇÃO DA PRATA, DEVERÃO FICAR AFASTADAS TRÊS METROS, PELO MENOS, DO ALINHAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 176, de 18 de agosto de 1922 Ementa: AUTORIZA O SR. DR. PREFEITO MUNICIPAL A AUXILIAR COM A QUANTIA DE 100$000 A COMISSÃO DE ESCOTEIROS DE CASCAVEL E DESPENDER, COM OS FESTEJOS COMEMORATIVOS DO CENTENÁRIO DA INDEPENDÊNCIA, A REALIZAREM-SE NAQUELA VILLA A QUANTIA DE 300$000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 260, de 18 de julho de 1922 Ementa: CONCEITE FAVORES A TEIXEIRA, AGUIAR E CIA, OU EMPRESA QUE SE ORGANIZAR PARA A CONSTRUÇÃO DE UM HOTEL MODELO NESTA CIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 175, de 18 de julho de 1922 Ementa: AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A MANDAR CONSERTAR O MATADOURO, A LAVANDERIA E O CORETO DA VILA DE CASCAVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 259, de 04 de julho de 1922 Ementa: DÁ PROVIDÊNCIAS SOBRE O NIVELAMENTO E O ALINHAMENTO DA ESTAÇÃO DA PRATA E SOBRE LEVANTAMENTO DA PLANTA DA POVOAÇÃO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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