Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 125 de 2015
Ementa: “DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A SERRALHERIA CHAVEGATI LTDA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.905.621/0001-02, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”