Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2016
Ementa: REVOGA AS LEIS Nº 3.243, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012 E Nº 3.712, DE 21 DE OUTUBRO DE 2014, QUE DISPÕEM SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À FERNANDO BARBOSA QUERINO DA CRUZ MARMORARIA ME, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.231.440/0001-07