Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 16 de 2016
Ementa: “ALTERA A DENOMINAÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE PLANEJAMENTO E CONTROLE DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL CONSTANTE DA TABELA “D” DO ANEXO III DA LEI Nº 670, DE 22 DE MAIO DE 1992”.