Matéria: Requerimento nº 128 de 2016
Ementa: SOLICITAM QUE O PROJETO DE LEI Nº 150/2015 - DO EXECUTIVO - REVOGA A LEI Nº 161, DE 17 DE JUNHO DE 1998, QUE ATRIBUI À AUTARQUIA MUNICIPAL FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E ECONOMIA - FAE, A FUNÇÃO DE RETENÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTE NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS PAGOS POR ELA A QUALQUER TÍTULO, E AUTORIZA QUE ESTA RECEITA FAÇA PARTE INTEGRANTE DE SEU ORÇAMENTO, ASSIM QUE VENCER O SOBRESTAMENTO, VOLTE PARA AS COMISSÕES DE JUSTIÇA E FINANÇAS, PARA AGUARDAR O PARECER DO TRIBUNAL DE CONTAS SP.