Matéria: Requerimento nº 502 de 2014
Ementa: SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR QUE SE DIGNE DETERMINAR À SECRETARIA DOS TRANSPORTES, POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, IMEDIATOS ESTUDOS E PROVIDÊNCIAS VISANDO AUTORIZAR ÀS VAN´S E AOS MICRO-ÔNIBUS A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS INTERMUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS POR FRETAMENTO, REGULAMENTADOS PELOS DECRETOS N. 29.912/1989 E 41.659/1997.