Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2016
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEAS “A” E “B”, DA LEI Nº 3.205, DE 16 DE OUTUBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À ISAAC EMÍLIO MENDES - ME