Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 25 de 2016
Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 3.241, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À PRESTADORA DE SERVIÇOS SÃO JOÃO LTDA ME