Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 150 de 2013
Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE ATENÇÃO INTEGRAL AOS ALUNOS COM TRANSTORNOS DE APRENDIZAGEM (DISLEXIA, DISGRAFIA E DISCALCULIA) DE EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”