Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 120 de 2014
Ementa: “ALTERA A REDAÇÃO DAS ALÍNEAS ‘B’ E ‘C’ DO ARTIGO 3º, DA LEI 2.865 DE 01 DE OUTUBRO DE 2010, DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A CAMPOS & NORONHA COMÉRCIO DE RAÇÃO LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 12.234.385/0001-30, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003 E SUAS ALTERAÇÕES”.