Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 326 de 2014
Ementa: PROÍBE A PROPAGANDA ALUSIVA AO CONSUMO DE CIGARROS, BEBIDAS E DE APELO ERÓTICO NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS