Matéria: Requerimento nº 191 de 2016
Ementa: SOLICITA A RETIRADA DOS PROJETOS DE LEIS NºS 25/2016, QUE ESTABELECE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, SANÇÕES E PENALIDADES ADMINISTRATIVAS PARA AQUELES QUE PRATICAREM MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E 27/2016, QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, O DIA DA PROTEÇÃO E DO BEM ESTAR ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.