Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 96 de 2013
Ementa: “DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO TEMA “EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA” COMO ATIVIDADE DENTRO DAS OFICINAS DO CONTRA TURNO DO PERÍODO INTEGRAL E/OU DENTRO DOS TEMAS TRANSVERSAIS NO ENSINO REGULAR NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.