Matéria: Requerimento nº 478 de 2013
Ementa: SOLICITA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DO § 7º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, OBJETIVANDO A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS BENS, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS (CÓDIGO 230-6)