Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 115 de 2013
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL – DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, COM VISTAS AO APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRÂNSITO PRESTADOS À POPULAÇÃO LOCAL, NOTADAMENTE PARA CESSÃO DE SERVIDOR MUNICIPAL PARA A UNIDADE DESCENTRALIZADA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP.