Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 119 de 2013
Ementa: ALTERA REDAÇÃO DOS ARTS. 1º, 3º, 9º, 10, 11 E 14 E VETA OS ARTS. 6º, 7º, 15, 16, 17 E 18 DA LEI Nº 77, DE 27 DE JUNHO DE 1989, QUE INSTITUI NO DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL UM FUNDO ESPECIAL DENOMINADO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.