Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 155 de 2013
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSCIENTIZANDO AS GESTANTES SOBRE OS PERIGOS DA SÍNDROME ALCOÓLICA FETAL (SAF) EM TODOS OS HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”