Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 167 de 2013
Ementa: “ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS SINALIZADORES COM DISPOSITIVOS SONOROS E LUMINOSOS EM EDIFICAÇÕES RESIDENCIAIS E COMERCIAIS QUE DISPONHAM DE GARAGENS COLETIVAS COM ACESSO ÀS VIAS DE TRÂNSITO NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”