Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 170 de 2013
Ementa: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, DE AFIXAREM AVISO ESCLARECENDO O DIREITO QUE A CRIANÇA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA COMPROVADA E O IDOSO TÊM DE CONTAREM COM UM ACOMPANHANTE EM CASO DE INTERNAÇÃO”