Matéria: Requerimento nº 585 de 2013
Ementa: ENCAMINHA O ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE CARTAZ CONSCIENTIZANDO AS GESTANTES SOBRE OS PERIGOS DA SÍNDROME ALCOÓLICO FETAL (SAF) EM TODOS OS HOTÉIS, RESTAURANTES, LANCHONETES, BARES E SIMILARES QUE COMERCIALIZAREM BEBIDAS ALCOÓLICAS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA.