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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 385 de 2014
Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA FACULDADE DE TROCA DE PRODUTOS E MERCADORIAS NO COMÉRCIO EM GERAL, NOS TERMOS DO ART. 30 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Votos
Sim: 14
Não: 0
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Resultado da Votação: Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a)

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