Matéria: Projeto de Lei do Legislativo nº 59 de 2016
Ementa: “INSTITUI O BENEFÍCIO DO PAGAMENTO DE VALOR PRÉ-FIXADO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS RESIDENCIAIS LOCALIZADOS EM TRECHOS DE VIAS PÚBLICAS COM ESTABELECIMENTO REGULAMENTADO “ZONA AZUL”, DESDE QUE RESIDENTES NO LOCAL, APLICANDO-SE TAMBÉM AOS VEÍCULOS DE PESSOAS QUE, EMBORA RESIDENTES NOS MENCIONADOS TRECHOS, NÃO SEJAM PROPRIETÁRIOS DO RESPECTIVO IMÓVEL.”