Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 58 de 2016
Ementa: ALTERA OS ANEXOS CONSTANTES NA LEI Nº 3.452, DE 10/12/2013, RELATIVA AO PLANO PLURIANUAL – PPA 2014-2017, ALTERADA PELA LEI Nº 3.755, DE 09/12/2014 E OS ANEXOS CONSTANTES NA LEI Nº 4.011, DE 28/06/2016, RELATIVA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2017