Matéria: Projeto de Lei do Executivo nº 47 de 2017
Ementa: FIXA O PERCENTURAM MÍNIMO DAS FUNÕES DE CONFIANÇA E DO CARGOS EM COMISSÃO A SEREM PREENCHIDOS POR SERVIDORES DE CARREIRA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PORVIDÊNCIAS.