Matéria: Oficio do Executivo nº 83 de 2017
Ementa: REFERÊNCIA: REQUERIMENTO N° 56/2017, DE AUTORIA DO VEREADOR FERNANDO BETTI, SOLICITANDO PROJETO DE LEI: " ESTABELECE NORMAS E CONDIÇÕES PARA A INSTALAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES INDUSTRIAIS E COMERCIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES, COM VENDAS E VAREJO E POR ATACADO, NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."