Votação Simbólica
Matéria: Ofício do Expediente nº 73 de 2017
Ementa: DO MINISTÉRIO PÚBLICO - SOLICITA MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 670/92, E DO DECRETO 4.962/14, QUE DISPOEM SOBRE O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE CHEFE DA ASSESSORIA JURÍDICA

Votos
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Resultado da Votação: Aprovado(a)

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